Data: 28/03/2001
Publicado por: LIVRO ?ASPECTOS RELEVANTES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL?, SÃO PAULO: EDITORA DIALÉTICA
Resumo:
A Lei Complementar n. 101/2000 representa o mais avançado instrumento legislativo da história brasileira para controle dos orçamentos. Uma das características da Constituição Federal de 88 é dedicar extensa regulação principiológica aos orçamentos, impondo regramento infraconstitucional através de veículo complementar.
Clique aqui para ler o artigo
