Data: 11/03/1993
Publicado por: Editora José Olimpio
Resumo:
A Constituição de 1988, no Ato das Disposiq6es Constitucionais Transitórias, determinou pelo artigo 20 que: Art. 22 – No dia 7 de setembro de 1993 o eleilorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou nlonarquia constitucional) e o sistema de çroverno (parlamentarismo ou presidencionalismo) que devem viçrorar no País. § 19 – Será assegurada gratuidade na livre divulgação dessas formas e sistemas, através dos meios de comunicação de inassa cessionários de serviço público.
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