Data: 25/08/1995
Publicado por: Folha de S. Paulo – A3
Resumo:
A proposta de reforma tributária –versando sobre os artigos 145 a 156 da Constituição Federal–, veiculada pelo Governo, implica a retirada de garantias fundamentais do contribuinte, a titulo de desconstitucionalização do sistema tributário. o projeto do Governo é dividido em duas partes. Na primeira, pretende transferir para a legisiação ordinária a discipiina jurídica da imposição tributária, hoje reservada à lei complementar, retirando a segurança ofertada aos contribuintes brasileiros, por um sistema constitucional fechado.
Clique aqui para ler o artigo
