Data: 05/04/2010
Publicado por: Revista Justiça e Cidadania – nº 117
Resumo:
O advento do PNDH-3, veiculado pelo Decreto n. 7037/09 representa, se transformado em Emendas Constitucionais, Leis Complementares e Ordinárias, em completa reformulação do Sistema Constitucional e Político brasileiro, com adoção da denominada ?democracia delegada? em substituição da ?democracia representativa?.
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