Data: 13/05/1999
Publicado por: Revista da ESG
Resumo:
Tema que volta à baila em decorrência dos tratados internacionais que o país vem assinando, reside nos pontos que podem afetar a soberania nacional, em face de eventuaj perda de controle do princípio da razoabilidade por parte dos órgãos que cuidam da prevalência dos tratados sobre o direito interno.
Clique aqui para ler o artigo
