Data: 23/08/1995
Publicado por: O Estado de São Paulo
Resumo:
Os maiores problemas jurídicos do caso Banco Econômico ainda não foram aflorados. Entendo que a desapropriação pretendida seria possível à luz do disposto no art. 5º iflciso XXIV, visto que o depósito de R$ 1 representava, de rigor, valor superior ao do patrimônio do banco, cujas dívidas eram rnaiores que os créditos.
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