Data: 05/03/2008
Publicado por: Gazeta Mercantil
Resumo:
Reza o artigo 37 § 1º da Constituição Federal que: ?§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos?.
Clique aqui para ler o artigo
