Data: 31/07/1998
Publicado por: REVISTA ALFÂNDEGA, ANO I, Nº02
Resumo:
No dia 17 de dezembro de 1994 foi assinado pelos presidentes dos quatro países membros do Mercosul, o protocolo relativo ao Código Aduaneiro do Mercosul, que, em seu artigo 20, contém a seguinte disposição: …..
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