Data: 23/01/2008
Publicado por: Gazeta Mercantil
Resumo:
O Ministro Marco Aurélio de Mello declarou que a Instrução Normativa da Fazenda, relacionada ao sigilo bancário, é manifestamente inconstitucional. Contrariando uma tradição da Casa de não antecipar julgamentos, considerou-a tão dramaticamente maculadora da lei maior, que não teve dúvidas de enviar um recado à Receita Federal, pela violação perpetrada.
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