Data: 29/04/1987
Resumo:
O artigo 11 § 4º da Última versão do projeto de Constituição consagra o princípio da desigualdade relativa entre brasileiros natos e natura¬lizados. Está assim redigido: § 4º: São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente da República, Presidente da Câmara Federal e do Senado da República, Primeiro-Ministro, Ministro do Supremo Tribu¬nal Federal além dos integrantes da carreira diplomática e militares.
Clique aqui para ler o artigo
