Data: 25/11/1999
Publicado por: CÂMARA DE COMÉRCIO ARGENTINO BRASILEIRA DE S.PAULO
Resumo:
o direito tributário é ramo do Direito em que a estrita legalidade, a tipicidade cerrada e a reserva absoluta da lei formal abrem poucos espaços a resoluções flexíveis de conflitos entre Fisco e Contribuinte, mormente em país que criou sistema tributário, em nível constitucional, sem precedentes no constitucionalismo dos países desenvolvidos, com disposições que mais geram problemas que soluções
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