Data: 13/06/2005
Publicado por: Diário de São Paulo
Resumo:
O projeto de lei 183/05, de autoria do Vereador Anselmo Tatto, que regula matéria de competência legislativa da União e que pretende instituir o pagamento de taxa de estacionamento em Shoppings Centers, Hipermercados, Supermercados e Bancos, reveste-se para mim, de manifesta inconstitucionalidade.
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