Data: 23/02/2010
Publicado por: Diário do Comércio
Resumo:
Desde a promulgação da Constituição de 1988, argumenta-se que o Estado Brasileiro tornou-se, definitivamente, um Estado Democrático de Direito, com eliminação de diferenças e discriminações e com a implementação de uma sociedade solidária, estando a lei assegurada pela independência e autonomia dos 3 Poderes.
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