Data: 04/06/2012
Publicado por: FOLHA DE SÃO PAULO – Mercado B7 – 03/Junho/2012
Fonte: FOLHA DE SÃO PAULO
Resumo:
Com a transferência de 33% para 47% do IPI (imposto sobre produtos industrializados) e do Imposto de Renda para Estados e Municípios, a Constituição de 1988 tinha como objetivo permitir maior descentralização administrativa e desenvolvimento regional, de forma que as unidades federativas crescessem, independentemente de políticas regionais federais. Eram os 2 únicos impostos da competência federal com caráter de arrecadação. Ocorre que a União decidiu elevar o Finsocial (Confins) de 0,5% para 0,6, depois para 0,8, 1,0, 1,2, 2, 3 e agora 7,6% da receita auferida pelas pessoas jurídicas, com o que este passou a ser seu principal tributo, NÃO PARTILHADO com Estados e Municípios. .
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