QUESTÕES SOBRE CÓDIGO ADUANEIRO DO MERCOSUL
Data: 31/07/1998 Publicado por: REVISTA ALFÂNDEGA, ANO I, Nº02 Resumo: No dia 17 de dezembro de 1994 foi assinado pelos presidentes dos quatro países membros do Mercosul, o protocolo relativo ao Código Aduaneiro do Mercosul, que, em seu artigo 20, contém a…