DIREITO DOS CONTRIBUINTES EM UMA REFORMA TRIBUTÁRIA
Data: 31/10/1986 Publicado por: Notícias Forenses Fonte: Notícias Forenses Resumo: A aproximação dos tempos de discussão de um novo texto constitucional a ser ofertado pelo Congresso Nacional, que paralelamente terá poderes constituintes derivados, traz à baila o permanente problema das relações entre Fisco…