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Categoria Parecer

Tratado Brasil-Santa Sé – Constitucionalidade do Artigo 11, § 1º, do Decreto nº 7107/10 em face do Artigo 210, § 1º, da Constituição Federal e do Artigo 33 da Lei de diretrizes e bases da educação – parecer.

Data: 11/11/2010 Fonte: Revista de Direito Educacional n. 3, jan.-jun./2011, p. 297-317; Revista SÍNTESE de Direito Administrativo, n. 74, fevereiro/2012, p. 205-226 Consulta: 1) Há incompatibilidade entre os dispositivos citados pela exordial (art. 210, §1º, da CF/88 e o art.…

Política Municipal de incentivos fiscais e financeiros – Limites da Constituição e da Lei de responsabilidade fiscal – Autonomia financeira, administrativa e política das unidades federativas – parecer.

Data: 01/10/2010 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 186, março 2011, p. 126-143; Revista Tributária e de Finanças Públicas n. 97, março-abril 2011, p. 307-336; Revista SINTESE de Direito Administrativo, n. 61, janeiro 2011, p. 201-222; Revista SINTESE Responsabil…

Pretendida incidência do IPTU sobre área agrícola não objeto de projeto de loteamento com contratos de exploração agropastoril no período autuado pelo Município – Ilegalidade e inconstitucionalidade da incidência à luz do CTN e CF – Inteligência dos §§ 1º e 2º do artigo 32 do CTN – Tratamento desigual entre contribuintes em igual situação jurídica – Ferimento do inciso II do artigo 150 da lei suprema – Parecer.

Data: 15/09/2010 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 184, janeiro 2011, p. 159-178; Revista de Direito Tributário da APET, n. 28, dezembro 2010, p. 119-151 Consulta: 1) Tratando-se de áreas situadas no perímetro urbano, porém utilizadas para fins agrícolas,…

Aposentadoria. Art. 40 § 4o CF. Regime especial para os servidores públicos em atividade de risco. Sobreposição ao regime geral. Delegação à lei complementar. LC 51/85. Implementação dos princípios da igualdade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Opinião legal.

Data: 06/09/2010 Fonte: Revista Magister de Direito Trabalhista e Previdenciário, n. 39, nov-dez 2010, p. 124-143; Revista de Direito do Trabalho, n. 36, julho-setembro 2010, p. 199-219; Revista Síntese Direito Administrativo, n. 70, outubro 2011, p. 212-227 Consulta: 1) O…

Tabela de honorários instituída pela Lei nº 8906/94 para ser observada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Incompetência dos órgãos disciplinadores da concorrência econômica para interferir na remuneração do advogado- Advocacia não é mercancia – Honorários advocatícios não estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor – Parecer.

Data: 11/08/2010 Fonte: Revista Dialética de Direito Processual, n. 93, dezembro 2010, p. 105-112; Revista dos Tribunais, n. 903, janeiro 2011, p. 67-79; Revista Síntese Direito Administrativo, n. 63, março 2011, p.210-220; Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo,…

Aspectos Relevantes do ISS – Opinião Legal.

Data: 11/08/2010 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 182, novembro 2010, p. 158-181 Consulta: Consulta-nos a Consulente, por intermédio de seu eminente Prefeito, sobre diversos questionamentos relacionados com a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos termos…

Imunidade do papel para imprensa – Inexistência de restrição constitucional ao seu uso – Restrições infraconstitucionais impostas pela União e Estados, que dificultam ou inviabilizam seu uso, são inconstitucionais – Inteligência das I.Ns. SRF 71/01, 976/09, 1011 e 1048/2010 e da Lei n. 11.945/09, assim como do Decreto n. 45.490/09 e Portarias CAT 14, 46, 103/2010 e 114/2010 – Parecer.

Data: 10/08/2010 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 183, dezembro 2010, p. 69-81; Revista de Direito Tributário da APET, n. 27, setembro 2010, p. 138-169 Consulta: 1) O controle do papel imune é prerrogativa legal do Poder Público? 2)…

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