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Categoria Parecer

ICMS – A substituição tributária antecipatória e os princípios constitucionais da não cumulatividade, da equivalência e da livre concorrência (artigos 150, § 7º, inciso II, 155, § 2º, inciso I e 170, IV) – Impossibilidade de a antecipação quanto a determinado produto alcançar produtos diversos, a partir dele fabricados – A norma do artigo 264, § 4º, inciso I, do RICMS paulista como limite ao regime da substituição tributária – parecer.

Data: 09/03/2010 Fonte: Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor n. 32, abril-maio/2010, p.5-26 / Revista Dialética de Direito Tributário n. 176, maio 2010, p. 93-110 Clique aqui para fazer o Download Outras Informações: Autor: Martins, Ives Gandra…

Imunidade de impostos de jornais, livros, periódicos, assim como do papel de imprensa. Art 150, IV, "d" da CF. Norma que, pela sua finalidade, deve alcançar também livros, periódicos e jornais eletrônicos ou digitais. Disciplina legal do COFINS e PIS para as receitas advindas desses bens. Desnecessidade de as empresas filiarem-se à ANCINE ou contribuírem com a CONDECINE por não serem empresas cinematográficas ou publicitárias – Parecer.

Data: 11/02/2010 Fonte: Revista Forense, n. 409, maio – junho 2010, p. 363-396; Revista Dialética de Direito Tributário n. 180, setembro 2010, p. 156-181; Revista de Direito Tributário da APET n. 26, junho 2010, p. 109-155 Consulta: 1) A imunidade…

O Ato declaratório interpretativo n. 2 (27.03.07) do Secretário da Receita Federal do Brasil – Locação de partes comuns em Condomínios – Constitucionalidade questionável.

Data: 29/12/2009 Fonte: Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, n. 31, fev.-mar. 2010, p.90-100; Revista Dialética de Direito Tributário n. 174, março/2010, p. 53-60; Revista IOB de Direito Administrativo n. 51, março/2010; Revista Tributária e de Consulta:…

Sociedade de economia mista em que há cisão – Permanência de sua responsabilidade trabalhista solidária em relação aos empregados transferidos para a empresa cindida – Controle acionário comum às duas empresas resultantes da cisão – Necessidade de retorno dos referidos empregados para a empresa-mãe, em face de resultados não auspiciosos na cindida – Desnecessidade de novo concurso – Inteligência do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal – Parecer

Data: 15/10/2009 Fonte: Revista IOB de Direito Administrativo, n. 48, dezembro 2009, p. 80-96; Revista Forense, vol. 405, setembro/ outubro 2009, p. 385-400; Governet -Revista do Administrador Público n. 58, ano 6, fevereiro 2010, p.112-123 Consulta: Pergunta a consulente, se…

Incorporação de empresa com extinção da incorporada – Possibilidade de aproveitamento do prejuízo além de 30% na incorporada, em havendo lucro – Inteligência do artigo 15 da Lei nº 9.065/95, à luz da Constituição Federal, do CTN e do artigo 227 da Lei nº 6.404/76 – Parecer.

Data: 09/10/2009 Fonte: Revista Magister de Direito Empresarial Concorrencial e do Consumidor, n. 29, out. 2009, p. 79-102 Revista do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, n. 2, fevereiro 2010, p. 45-53 Revista Dialética de Direito Tributário n. 172, janeiro…

Inteligência dos artigos 5º e 6º da Lei nº 6.681/1979 e da Resolução 1619/2001 do Conselho Federal de Medicina – Oficiais médicos com dedicação exclusiva às Forças Armadas não estão sujeitos a controle dos Conselhos Regionais de Medicina – Parecer.

Data: 22/09/2009 Fonte: Revista IOB de Direito Administrativo, n. 47, novembro 2009, p. 84-94; Revista Forense, vol. 404, ano 105, julho-agosto 2009, p. 297-306 Consulta: Indagam se os oficiais médicos, que exercem a medicina exclusivamente para as Forças Armadas e…

Lei Municipal de 1993 que autoriza recolhimento do ISSQN para os prestadores de serviço de qualquer profissão com base em alíquota única – Alteração do regime jurídico em 2000 – Autuação, considerada improcedente e transitada em julgado administrativamente, por se ter dado efeito retroativo à referida lei – Renovação do processo – Violação dos artigos 150, inciso III, letra "a" e 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 146 do Código Tributário Nacional – Parecer.

Data: 04/09/2009 Fonte: Revista Jurídica Empresarial, n. 10, setembro-outubro 2009, p. 219-254; Revista Dialética de Direito Tributário, n. 171, dezembro 2009, p. 165-177; Revista Fórum de Direito Tributário, n. 43, janeiro-fevereiro 2010, p.115-144; Revista Tributária e de Fina Consulta: 1.…

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