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Categoria Parecer

Entidade de assistência social, sem fins lucrativos – E a imunidade tributária das contribuições sociais à luz da Constituição Federal (§ 7º, art. 195) – Necessidade de lei complementar para disciplinar a matéria (art. 146, II) – E a inconstitucionalidade do Projeto de Lei – PL n. 3021 – Opinião legal.

Data: 17/07/2008 Fonte: Revista Jurídica Tributária, n. 2, Julho-Setembro 2008, p. 201-226 Revista Fórum de Direito Tributário, n. 39, maio-junho 2009, p. 169-191 Consulta: 1) A legislação ordinária ( no caso o Decreto n. 2.536, d 06/04/98, que alterou a…

Direito a crédito do ICMS por utilização, direta e indireta, de insumos no processo de produção de mercadoria sujeita ao tributo. O princípio da supremacia da constituição. Aplicação do direito no tempo. O conteúdo ôntico dos vocábulos uso e consumo – Parecer.

Data: 16/05/2008 Fonte: Revista Brasileira de Direito Tributário n. 9, Ed. Magister, julho-agosto 2008, p. 80-95 Revista Dialética de Direito Tributário, n. 157, outubro 2008, p. 115-126 Consulta: 1) É juridicamente possível, em função da legislação e princípios aplicáveis, a…

Empresas de trabalho temporário – Base de cálculo de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL – Receita própria – Taxa de administração – Exclusão de valores repassados a título de remuneração de mão de obra e encargos sociais – Diferença entre receita e passagem transitória de valores de terceiros pela contabilidade da empresa – Semelhança "in casu" da atividade com agências de turismo e publicidade – Parecer

Data: 05/05/2008 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 156, setembro 2008, p. 143-152; Revista Brasileira de Direito Tributário, n. 10, set-out/2008, p. 79-92; Revista de Direito Tributário da APET, n. 19, setembro/2008, p. 135-150; Revista de Estudos Tributários, n…

Participação de Instituição imune em outra Instituição de fins econômicos com reversão de todos os recursos advindos para suas finalidades sociais – Permissão constitucional desde que os resultados da atividade econônomica sejam tributados – Orientação da Suprema Corte permitindo extensão da imunidade nestas hipóteses, se houver reversão dos recursos para os objetivos sociais – Parecer.

Data: 25/04/2008 Fonte: Revista Jurídica Empresarial, Edição 02, Editora Notadez, maio-junho/2008, p. 173-198 Revista dos Tribunais, n. 883, maio 2009, p. 112 Consulta: 1. Pode a instituição constituir e participar de uma sociedade comercial, e transferir para esta mediante aumento…

Lei n. 10.833/03 – Regime jurídico da COFINS para transporte coletivo de qualquer natureza – Restrição da SRFB na regulação, não constante de lei – Inconstitucionalidade do Ato Normativo — Parecer.

Data: 23/04/2008 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 162 , março 2009, p. 93-105 Revista Síntese Direito Administrativo n. 79, julho 2012, p.197-214 Revista Síntese Responsabilidade Pública, n. 11, outubro-novembro 2012, p. 187-200 Consulta: Ao redigir o artigo 10,…

Associação civil sem fins lucrativos que cede, mediante remuneração, parte de suas instalações para incrementar turismo na cidade – O produto da arrecadação é destinado exclusivamente ao atendimento de seus objetivos sociais, num quadro de 13.000 associados – Não há distribuição de lucros nem remuneração da diretoria – Regime tributário para as operações próprias e as de outra natureza, cujos recursos são destinados exclusivamente ao objeto social – Parecer.

Data: 04/04/2008 Fonte: Revista de Direito Tributário da APET, n. 18, MP Editora, junho 2008, p. 143-168 Revista Dialética de Direito Tributário n. 159, Dezembro 2008, p. 131-144 Revista Fórum de Direito Tributário – RFDT, n. 40, julho-agosto 2009, p.…

Inteligência do artigo 40 do ADCT e dos incisos I e IV do § 9º do artigo 195 da Lei Suprema – Inconstitucionalidade do artigo 80 da Lei n. 11.051/04 – Constitucionalidade de vigência dos artigos 14 e 14-A da Lei n. 10.865/04 – Parecer

Data: 29/02/2008 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 155, Agosto 2008, p. 126-141; Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, n. 20, Abril-Maio 2008, p. 20-40; Direito Público, n. 23, Setembro-Outubro 2008, p. 205-225 Consulta: 1. Considerando…

Depósitos judiciais de natureza tributária feitos à administração do Poder Judiciário do Estado do Pará e transferidos para a administração do poder executivo – Inteligência do artigo 99 da Lei Suprema no que concerne à autonomia administrativa e financeira do poder judiciário – Opinião legal

Data: 12/02/2008 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 153, junho/2008, p. 107-120 Revista IOB de Direito Administrativo, n. 43, julho/2009, p. 66-83 Revista de Direito Constitucional e Internacional – RDCI, ano 22, nº 87, abr-jun 2014, p.371-392. Consulta: 1)…

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