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Categoria Parecer

Contribuinte de IPI que deu saída a mercadorias com suspensão de IPI e que, depois, obteve resposta da administração a consulta, considerando devido o imposto. Verba que não integrou o preço praticado, nem foi destacado na documentação fiscal representativa da operação. Impossibilidade de repassar ao adquirente da mercadoria o imposto recolhido posteriormente com os acréscimos de lei – Parecer

Data: 04/12/2007 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário n. 150, Março/2008, p. 102-112 Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas n. 6, jan-fev/2008, p. 75-89 Revista Direito Público n. 25, jan-fev/2009, p. 206-218 Consulta: 1) Quem é o responsável…

Recepção da Lei Complementar n. 51/85 pela Emenda Constitucional n. 20/98 – Compatibilidade do § 4º do Artigo 40, na redação daquela Emenda e da Emenda n. 47/05, com os termos da referida Lei Complementar – Precedente da Lei Complementar n. 35/79 recepcionada pela Emenda Constitucional n. 45/04. – Parecer

Data: 04/12/2007 Fonte: Revista Juris Plenum – Trabalhista e Previdenciária, n. 23, abril 2009, p. 103-114; Repertório de Jurisprudência IOB,n. 15, 1ª quinzena de agosto 2008, p. 625-619 Consulta: A modificação da redação do § 4° do artigo 40 da…

Contribuição no interesse das categorias econômicas ou profissionais – Regime jurídico tributário que não comporta desonerações – Diferença entre interesse público e interresse das categorias econômicas ou profissionais – Opinião legal

Data: 01/11/2007 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 149, fev. 2008, p. 121-149; Revista de Direito Tributário da APET, n. 16, dez. 2007, p. 187-198; Repertório de Jurisprudência IOB, São Paulo, 1ª quinzena de julho de 2008, n. 13/2008,…

Inteligência da Orientação nº 2 do CNJ – Conceito de associação de classe "lato sensu" – É associação de classe toda associação que cuida de aspectos próprios da categoria, como defesa de condições de trabalho ou nível de remuneração ou ainda outros aspectos de natureza cultural, ético ou funcional – O INQJ é uma associação de classe voltada a melhoria da qualidade da prestação jurisdicional – Opinião Legal

Data: 22/10/2007 Fonte: Revista IOB de Direito Administrativo nº 41, maio/2009, p. 57-64 Consulta: O exercício da atividade/direção maior do INQJ, pela ora consulente, fere disposições legais ou constitucionais que fundamentam a Orientação nº 2 do CNJ – Conselho Nacional…

Transação tributária realizada nos exatos termos do artigo 171 do Código Tributário Nacional – Inteligência do dispositivo – Prevalência do interesse público em acordo envolvendo prestação de serviços e fornecimento de material – Rigoroso cumprimento da legislação complementar federal e municipal – Opinião legal

Data: 14/08/2007 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 148, jan. 2008, p. 143-148; Revista Brasileira de Direito Tributário, n. 3, julho-agosto 2007, p. 73-81; Transação e arbitragem no âmbito tributário: homenagem ao jurista Carlos Mário da Silva Velloso, Belo…

O princípio da isonomia em matéria tributária – Inteligência da MP 320/06 rejeitada pelo Congresso Nacional – Atos e portarias da receita federal vinculados à MP 320/06 – Eficácia após a rejeição – Parecer.

Data: 06/08/2007 Fonte: Revista Tributária e de Finanças Públicas n. 78, janeiro-fevereiro 2008, Editora Revista dos Tribunais, p. 269-294; Revista Dialética de Direito Tributário n. 147, dezembro 2007, p. 129-147 Consulta: 1 – Solicita-se ao Eminente Professor a elaboração de…

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