Portal Ives Gandra

Categoria Parecer

Regime aduaneiro especial para customizar aparelhos de telefonia fabricados no Brasil para destinação a outros países, através da empresa beneficiadora estrangeira, que passa a atuar no Brasil para tais efeitos – Benefícios para o país em nível de empregos e geração de receitas decorrenciais e aumento de volume de exportação e inexistência de óbice na legislação de regência – Parecer

Data: 04/05/2007 Fonte: Revista Forense, n. 393, set-out. 2007. p. 259-272 Revista Dialética de Direito Tributário, n. 144, set. 2007. p. 82-94 Consulta: 1) A outra empresa exporta os telefones celulares para a empresa no exterior e efetua a entrega,…

Inteligência do artigo 133 do Código Tributário Nacional – Origem do dispositivo – Evolução jurisprudencial e doutrinária – Inaplicabilidade à hipótese consultada – Parecer

Data: 11/06/2007 Fonte: Revista Forense, Vol. 394, 2007, p. 301-317 Revista Tributária e de Finanças Públicas n. 84, janeiro-fevereiro 2009, p.325-353 Consulta: Cinge a questão, precipuamente, sobre o fato de o negócio havido entre as empresas compradora e vendedora caracterizar…

Operadoras de turismo – Receita própria é aquela tributada pelas incidências diretas e indiretas – Semelhança com agências de publicidade – Fretamento de embarcações e aeronaves e serviços prestados a terceiros por contribuinte estrangeiro em território estrangeiro – Reservas de hotéis estrangeiros para brasileiros e residentes com serviços prestados exclusivamente no exterior – Hipóteses não contempladas por via impositiva – Parecer

Data: 09/04/2007 Fonte: Revista Fórum de Direito Tributário – RFDT, n. 27, mai. 2007. p. 121-142 Revista Dialética de Direito Tributário, n. 142, jun. 2007. p. 87-101 Consulta: 1) Os tributos federais são recolhidos sobre a “comissão da operadora”? 2)…

Inteligência do artigo 84, inciso VI, letra "a" da Constituição Federal – Constitucionalidade do Decreto n. 4.829/2003 – Funções do Comitê Gestor da Internet no Brasil – Legalidade da sua criação e atuação – Parecer

Data: 21/03/2007 Fonte: Revista Forense, 392, jul.-ago. 2007. p.241-258 Revista do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, n. 8 , ano 19, agosto 2007, p. 62-75 Consulta: 1) Em que consiste a competência privativa do Presidente da República disposta no…

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico para o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – FUNTTEL – Parâmetros constitucionais e inteligência das Leis nºs 9.472/97, 10.052/00 e do Decreto nº 3.773/01 (Regulamento do FUNTTEL).

Data: 02/02/2007 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 139, abr. 2007. p. 69-94 Consulta: FUNTTEL. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE Clique aqui para fazer o Download Outras Informações: Autor: Martins, Ives Gandra da Silva brMarone, José…

Eleito para deputado estadual e membro do Ministério Público Estadual antes da promulgação da Constituição de 1988 – Inteligência do artigo 29 § 3º do ADCT – Precedentes da Suprema Corte – Opinião legal

Data: 04/12/2006 Fonte: Revista Ibero-Americana de Direito Público, n. 23, 2006. p. 277-286 Consulta: 1) O art. 29, § 3º, do ADCT exigiu o efetivo exercício de opção pelo regime anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, para que…

Serviços de saúde – Relevância pública independente do regime de sua prestação – Participação da iniciativa privada em caráter complementar ao SUS – Direito à manutenção do equilíbrio econômico e financeiro dos contratos e ou convênios celebrados com a administração – Reajuste e recomposição de preços – Exigência constitucional e da legislação ordinária para que os valores repassados reflitam os impactos da inflação e do aperfeiçoamento tecnológico dos procedimentos – Parecer

Data: 04/12/2006 Fonte: Revista Fórum de Contratação e Gestão Pública, ano 6, n. 61, jan. 2007. p. 53-62 Consulta: 1) Qual a natureza jurídica da relação que se estabelece entre o SUS e as entidades da iniciativa privada que dele…

O fato gerador do imposto sobre a renda e a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica que implique acréscimo patrimonial – Inteligência do artigo 43 do Código Tributário Nacional – Ilegalidade de pretendida incidência do imposto de renda sem ocorrência de acréscimo – Parecer

Data: 28/11/2006 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 137, fev. 2007. p. 108-117; Revista Juris Plenum, n. 20, março 2008, p.103-116 Consulta: 1) O episódio de 30/12/98, que foi isolado pelo Fisco, revela – por si só – que…

Need Help?