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Categoria Parecer

Atuação de fundação vinculada a USP. Autuação desconsiderativa – Violação de princípios constitucionais no que concerne à lei complementar, decadência, prescrição, imunidades e outros comandos supremos – Parecer

Data: 16/11/2006 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 125, fev. 2006. p. 92-115 Revista de Direito Tributário da Apet, ano 3, n.9, mar. 2006. p. 139-183 Revista Tributária e de Finanças Públicas, ano 14, n. 68, mai. 2006. p.…

O princípio da não-cumulatividade no IPI – Inteligência da Lei n. 9.779/99 em face do princípio – Direito ao aproveitamento do crédito de tributos em operações finais imunes, isentas ou sujeitas à alíquota zero – Parecer

Data: 10/10/2006 Fonte: Revista de Estudos Tributários, ano 10, n. 56, jul. 2007. p. 17-31 Revista de Direito Tributário da Apet, ano 3, n. 12, dez. 2006. p. 167-186 Revista Dialética de Direito Tributário, n. 136, jan. 2007. p. 92-102…

A CPMF incide apenas sobre movimentações financeiras que impliquem transmissão econômica de valores – depósitos de terceiros em conta de leiloeiros para melhor controle do fisco não estão sujeitos à CPMF – Parecer.

Data: 22/09/2006 Fonte: www.fiscosoft.com.br Consulta: Por força do Decreto n. 21.981 de 1932, são os leiloeiros obrigados a manter escrituração de todos os valores que tramitam, em seus leilões, assim como do depósito de importâncias pagas pela arrematação dos bens…

Natureza jurídica da CFEM – Inteligência das Leis 7.990/89 e 8.001/90 – Ilegalidade da Instrução Normativa n. 06/2000 – Princípios da irretroatividade e da indelegabilidade do poder de legislar – Parecer

Data: 11/08/2006 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n.135, dezembro 2006, p. 59-74 Consulta: Questiona se sua interpretação está adequada aos parâmetros legais. Clique aqui para fazer o Download Outras Informações: Autor: Martins, Ives Gandra da Silva Número do parecer:…

Incentivos fiscais decorrentes do regime automotivo do norte, nordeste e centro-oeste. Lei 9.440/97. Incentivos regionais subjetivos usufruíveis em estabelecimentos da beneficiária nas regiões incentivadas. Direito adquirido. Incorporação da empresa beneficiária. Sucessão, pela incorporadora, relativamente aos direitos e obrigações. Possibilidade de gozar do estímulo em outros estabelecimentos que possua nas regiões abrangidas pela legislação federal. Opinião legal

Data: 20/07/2006 Fonte: Revista Fórum de Direito Tributário, ano 4, n. 23, set. 2006. p. 163-178 Consulta: A empresa sendo detentora de direito adquirido ao gozo desses benefícios e podendo usufruí-los em qualquer filial que venha a instalar na região…

PIS E COFINS . Prescrição. Inteligência Do Artigo 146, III, B, Da CF E 174 Do CTN. Inconstitucionalidade Do Artigo 46 Da Lei N. 8212/91. A Jurisprudência Dos Tribunais Superiores Sobre Prescrição – Opinião Legal.

Data: 18/07/2006 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 133, out. 2006. p. 95-101 Consulta: É correto o posicionamento da Auditoria fundamentado, exclusivamente, no disposto no art. 46, da Lei nº 8.212/91, ou se, em face da sentença e da…

Da injuridicidade de determinação do TCU, para que o Tribunal Regional Eleitoral proceda a recolhimentos de imposto de renda e contribuição previdenciária, sobre os pagamento do percentual de 11,98%, das diferenças de remuneração de seus servidores, relativas aos exercícios de 1994 a 1996 – Parecer

Data: 08/06/2006 Fonte: Revista Tributária e de Finanças Públicas, ano 14, n. 71, nov. 2006. p. 287-317 Revista Dialética de Direito Tributário, n. 132, 2006. p. 125-145 Revista Fórum Administrativo – Direito Público, ano 6, n. 65, jul. 2006. p.…

A Constituição apenas define competências – Cabe à lei complementar explicitá-las e no seu esquadro normativo, cabe à lei ordinária definir a imposição – Locação de bem estrangeiro não significa importação, mesmo que revista a forma de singelo "leasing financeiro", sem opção de compra – A hipótese de imposição do ICMS nas "importações" de bens e mercadorias – Análise jurisprudencial das decisões dos tribunais superiores – Impossibilidade constitucional da incidência do ICMS ou do ISS sobre locação ("leasing financeiro") de aeronaves no exterior – Parecer

Data: 08/06/2006 Fonte: Revista Tributária e de Finanças Públicas, ano 15, n. 72. jan. 2007. p. 282-308 Revista Dialética de Direito Tributário, n. 131, ago. 2006. p. 84-103 Consulta: A consulente está fora da materialidade do imposto estadual (ICMS) a…

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