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Categoria Parecer

O ISS e a inconstitucionalidade da Lei 2.277/94 do Município do Rio de Janeiro. Não-incidência em relação a instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central na vigência da LC 56/87 – Opinião Legal.

Data: 09/02/2006 Fonte: RTFP – Revista Tributária e de Finanças Públicas, ano 15, nº 73, mar-abr 2007, p.255-264. Consulta: O ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, na presente opinião legal, será examinado em seus aspectos institucionais. Qualquer que…

Inteligência do artigo 94, § único, da Constituição Federal – Imposição da Lei Suprema em manter-se a proporcionalidade de composição, segundo a classe de origem, dos magistrados nas cortes judiciais – Atos regimentais dos tribunais ou do Conselho Nacional de Justiça não podem excluir a participação de magistrados originários da advocacia e do Ministério Público, em órgãos especiais – Opinião Legal

Data: 18/01/2006 Fonte: Revista Fórum Administrativo – Direito Público, ano 6, n. 61, mar. 2006. p. 6993-6998 Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo, n. 17, janeiro-junho 2006, p. 283-293 Consulta: 1) A representação de advogados e membros do…

Equilíbrio econômico e financeiro em contratos com a administração indireta – Elevação de alíquota da Cofins de 3% para 7,6% – Previsão pactual de reajuste em caso de elevação ou redução de alíquota – Teorias da imprevisão e do fato do príncipe – Exigência constitucional e da legislação ordinária para reajustes que reflitam os impactos das alterações tributárias de impostos indiretos – Parecer

Data: 08/12/2005 Fonte: Revista Tributária e de Finanças Públicas, ano 14, n. 70, set. 2006. p. 274-296 Revista IOB de Direito Administrativo, n. 3, mar. 2006. p. 57-77 Revista Dialética de Direito Tributário, n. 128, mai. 2006. p. 72-87 Revista…

Direito processual civil. Competência supra-regional da justiça federal. Nulidade do reconhecimento ex officio de incompetência territorial. Constrangimento da jurisdição ao pedido. Nulidade de decisão ultra petita. Ofensa ao princípio do dispositivo.

Data: 17/11/2005 Fonte: Revista Dialética de Direito Processual, n. 35, fev. 2006. p. 82-100; Revista Autônoma de Processo, n. 2, jan. 2007. p. 461-489 Consulta: 1) A incompetência territorial deve ser alegada por quem? Pode ela ser decretada de ofício?…

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