Portal Ives Gandra

Categoria Parecer

PIS e COFINS – Não incidência sobre o reembolso, feito pela Eletrobrás, com recursos da CDE (Lei 10.438/02 e Decreto 4541/02) às usinas termelétricas, do custo do carvão mineral nacional utilizado como combustível – Sua não inclusão no conceito de receita, base de cálculo das contribuições objeto do art. 195, I, "b" da CF devidas pela usina – Tributação que, ademais, violaria a política pública estabelecida para o setor (Lei 10.312/01, que submete a receita bruta do fornecedor desse combustível à alíquota zero, Lei 10.438/02 e decreto 4541/02). Opinião legal.

Data: 10/08/2005 Fonte: Revista Gazeta Juris, set p. 84-91 Revista Dialética de Direito Tributário, n. 122, nov p. 132-144 Consulta: 1) Incidem as contribuições PIS/PASEP/Cofins sobre a subvenção entregue pela empresa de energia elétrica às usinas termelétricas, mediante os recursos…

Princípio da livre iniciativa – Liberdade de associação e exercício profissional – Inaplicabilidade da norma anti-elisão em face dos princípios da estrita legalidade e da tipicidade fechada em matéria tributária – Supremacia da Constituição – Parecer

Data: 05/08/2005 Fonte: Revista Tributária e de Finanças Públicas, ano 15, n. 74, mai. 2007. p. 315-347 Revista Bimestral de Direito Público – Interesse Público, ano 7, n. 33, set. 2005. p. 207-236 Revista Gazeta Juris, n. 12, dez. 2005.…

Direito fundamental de propriedade. Atendimento à função social. Requisitos para desapropriação para fins de reforma agrária. Vícios formais e materiais do processo administrativo. Cabimento de mandado de segurança.

Data: 30/07/2005 Fonte: Revista dos Tribunais, n. 850, mai p. 127-152 Consulta: 1. Quais as conseqüências jurídicas da vistoria do Incra, ter considerado área maior do que a constante do registro público, oriunda de sentença judicial transitada em julgada e,…

Regime geral dos servidores públicos e especial dos militares – Imposição constitucional para adoção de regime próprio aos militares estaduais – Inteligência dos artigos 40, §20, 42 e 142, § 3º, inciso X – Parecer

Data: 10/06/2005 Fonte: Revista dos Tribunais, n. 842, dez p. 85-102 Revista Instituto de Pesquisas e Estudos, n. 44, set. 2005. p. 307-328 Consulta: 1) Existe a necessidade jurídica de um regime previdenciário próprio dos militares estaduais, regulado em lei…

Permissão de uso de direito autorais são serviços considerados como insumos, que quando tributados geram direito a crédito no regime jurídico do PIS/Cofins – Disciplina constitucional para as empresas situadas na zona Franca de Manaus – Parecer

Data: 06/05/2005 Fonte: Tributação na Zona Franca de Manaus, 2008, p. 177-210 Consulta: 1) Está correto o entendimento da consulente que os valores pagos a pessoa jurídica a título de direitos autorais pela exploração de obras audiovisuais enquadra-se no conceito…

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Inteligência da Lei n. 9998/00 e do Decreto n. 3624/00 (Regulamento do Fust) no que concerne à responsabilidade tributária – Parecer

Data: 21/01/2005 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 115, abr p. 133-142 Revista de Direito Constitucional e Internacional, jul. 2006. p. 297-311 Consulta: 1) O art. 7º, parágrafo 2º do Regulamento de FUST (Decreto 3624/2000) concedeu à Anatel a…

Exclusão sumária do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal. Ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação. Inconstitucionalidade da Resolução CG/Refis n. 9 e n. 20. Ofensa ao princípio do contraditório, ampla defesa e boa-fé, e aos contidos nos arts. 170 e 174 da CF – Parecer

Data: 31/12/2004 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 110, nov p. 46-62; Revista de Direito Constitucional e Internacional, n. 52, jul. 2005. p. 339-372; Parcelamento Tributário, 2008, p. 227-268 Consulta: 1) Não seria inconstitucional a Portaria CG/Refis nº 151,…

Need Help?