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Categoria Parecer

Da vedação jurídico-constitucional de penhora de faturamento de instituição de ensino, em privilégio de interesse creditício privado decorrente de inadimplência não fraudulenta. Teoria da desconsideração da pessoa jurídica – Inaplicabilidade – Parecer

Data: 07/10/2004 Fonte: Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos: divisão jurídica, Bauru – SP, n. 42, sup. 1, 2005. p. 397-410; Revista Forense: separata, Rio de Janeiro, v. 380. p. 257-266 Consulta: 1) É possível o privilégio do interesse…

Crédito-prêmio IPI. Sobrevivência na ordem jurídica atual. Jurisprudencial e os princípios da segurança jurídica, isonomia e livre concorrência. Razões de estado não legitimam exigência tributária ilegal e inconstitucional.

Data: 26/07/2004 Fonte: Crédito-prêmio de IPI: estudos e pereceres. Barueri: Manole, 2005, p. 89-122 Consulta: 1) Indagamos a respeito da consistência dos argumentos tecidos pela Fazenda Nacional para sustentar a extinção do crédito-prêmio de IPI, em especial se tal benefício…

Cofins e PIS – Planejamento tributário – Incompatibilidade entre o Sistema Tributário Brasileiro e eventual norma anti-elisão – Art. 116 parágrafo único do CTN – Carência de eficácia – Planejamento que, ademais, harmoniza-se com os objetivos das Leis 10.637/02, 10640/03, 10833/03 e MP 164/04 – Opinião legal

Data: 08/03/2004 Fonte: Revista Tributária e de Finanças Públicas, n. 64, set. 2005. p. 297-317; Tôrres, Heleno Taveira; Queiroz, Mary Elbe. Desconsideração da personalidade jurídica em matéria tributária. Consulta: 1) O fato de o beneficiamento do vergalhão de cobre ser…

Jurisdição internacional – Ajuizamento de ação no Brasil por força da aplicação da teoria do Forum non conveniens por parte da jústiça americana – Hipótese que não se enquadra nos arts. 88 e 89 do CPC – Inexistência de jurisdição no Brasil – Indeferimento de inicial – Inocorrência de citação e de composição de lide – Falta de legítimo interesse dos pretensos réus para recorrer – Parecer

Data: 02/03/2004 Fonte: Revista de Direito Internacional e do Mercosul, n. 3, jun p. 123-144 Revista Dialética de Direito Processual, n. 16, jul p. 132-147 Direito Internacional – Edições Especiais Revista dos Tribunais 100 anos, Vol. IV, 2012, 1201-1227 Consulta:…

Inteligência do §1º do artigo 342 do Regulamento do Imposto de Renda – Nítido dispositivo anti-fraude – Tratamento jurídico dos juros nos atrasos de pagamento do poder público – Parecer

Data: 26/11/2003 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 107, ago p. 110-125 Martins, Ives Gandra da Silva; Peixoto, Marcelo Magalhães Peixoto (coords.). Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: questões pontuais ao curso da APET. Consulta: 1)Tendo…

A figura da reserva legal – Responsabilidade exclusiva do poder público para mantê-la, nos termos do artigo 225, § 1º, da Constituição Federal – Princípios constitucionais aplicáveis – Parecer

Data: 17/11/2003 Fonte: Boletim de Direito Administrativo, jun p. 601-609 Consulta: 1) A exigência de manutenção e/ou restauração, pelo particular, de uma área de reserva, correspondente a dado percentual do imóvel rural, não estaria em confronto com princípios e dispositivos…

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