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Categoria Parecer

Associação Paulista dos Magistrados – Natureza jurídica da entidade sem fins lucrativos, assegurada a sua imunidade tributária por força dos artigos 150 inciso VI “c” e 146 inciso II da Constituição Federal e artigo 14 do CTN – Súmula 724 do STF e Súmula Vinculante 52 do STF – Impossibilidade de exigência do ISS pela municipalidade de São Paulo – OPINIÃO LEGAL.

Clique aqui para fazer o Download Número do Parecer: 0889/18 Data do Parecer: 26/12/2018 Autor(es): Ives Gandra da Silva Martins e Marilene Talarico Martins Rodrigues Cliente: APAMAGIS – Associação Paulista dos Magistrados   Consulta: 1) Considerando a Natureza Jurídica da…

Recurso Extraordinário com repercussão geral. Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574706). Efeitos da decisão em face do art. 102, §2º da CF. Oferecimento de Embargos de Declaração pela União com efeitos infringentes para sanar eventuais imprecisões do julgado. Pedido de Modulação. Solução de Consulta n. 13 emanada da COSIT. Necessidade de se aguardar a decisão dos Aclaratórios para que o contribuinte possa, sem riscos, proceder à exclusão autorizada no acórdão. Opinião Legal.

Data: 25/10/2018 Fonte: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, nº 71, nov/dez/ 2018, p.100-110. Consulta: 1- Há distribuidores que recolhem normalmente o PIS/CONFINS sem considerar a exclusão do ICMS substituição tributária. 2- Há distribuidores que conseguiram liminar para…

Alienação de Participações Societárias – Isenção Concedida pelo Decreto-Lei nº 1.510/76 – Revogação pela Lei nº 7.713 – Manutenção do Direito à Isenção, Atendidos os Requisitos da Norma Isencional, Mesmo que a alienação tenha ocorrido sob a égida da Lei Revogadora – Direito Adquirido do Contribuinte.

Data: 22/10/2018 Fonte: Revista Brasileira e Direito Tributário e Finanças Públicas, nº 70, set/out/ 2018, p.94-102. Consulta: 1.Com base no Decreto-Lei 1.510/76, na Lei 7713/88 e demais normas aplicáveis ao caso, na alienação de ação adquirida antes de 1983, o…

Constitucionalidade e legalidade do “Projeto Cidade Linda” da Prefeitura de São Paulo, levado a efeito pelo então Prefeito João Dória, em sua gestão. O Programa consiste em uma série de ações voltadas a zeladoria pública, como varredura de ruas, limpeza de bueiros, pintura de calçadas, dentre outras ações comunitárias, com vistas a conservar o patrimônio público municipal e fomentar na sociedade o zelo e o cuidado com a cidade de São Paulo. Trata-se de um programa que visa a resgatar a beleza e a dignidade da Cidade de São Paulo. No entanto, a despeito do conteúdo educativo e de preservação do patrimônio Público contido no aludido Programa, foi apresentada pelo Ministério Público de São Paulo uma ação de improbidade administrativa contra o referido “Programa Cidade Linda”, sob o fundamento de que o engajamento do Prefeito na execução e divulgação do Programa configuraria uma possível violação ao Princípio da Impessoalidade e da Moralidade e consistiria num ato de promoção pessoal do então Prefeito.

Data: 25/09/2018 Fonte: Revista Juris Plenum, ano 15, nº 85, jan/2019, p. 157-168. Consulta: 1. O projeto “Cidade Linda” da Prefeitura de São Paulo, que engloba ações de zeladoria pública que visam a melhorar as condições da cidade, preservar o…

Impossibilidade de adoção de integração analógica para imposição do ISS de serviços não constantes da lista de serviços – produção audiovisual em todas as suas vertentes -, por vedação presidencial

Data: 06/04/2018 Fonte: Revista Conceito Jurídico, nº 18 de junho de 2018. p.100-125. RT – Revista dos Tribunais, ano 107, nº 994, ago/2018, p.571-604. Fórum de Contratação e Gestão Pública, ano 17, nº 197, maio/2018, p.33-49. Consulta: 1) É possível…

Inteligência do artigo 173 § 4º da CF – Hipótese de dominação de mercado e eliminação da concorrência no setor de transporte de valores, se instituições financeiras nele atuarem – Parecer.

Data: 02/03/2018 Fonte: Revista Brasileira de Direito Comercial, nº 22, abr/maio 2018, p.87-111. Consulta: 1) Considerando as características do mercado de segurança privada, e especialmente o fato de as instituições financeiras serem os principais tomadores desses serviços, a restrição à…

Inteligência da MP 2158-35/2001. Artigo 25 e do Ato Declaratório nº 87/1999 da Receita Federal. Ilegalidade deste último na amputação de direitos concedidos pelo ato legislativo decorrente da delegação de competência constitucional perpetuada pela EC nº 32/2001, artigo 2º. Opinião legal.

Data: 14/02/2018 Fonte: RFDT – Revista Fórum de Direito Tributário, ano 16, nº 92, mar/abr de 2018. p.153-173. Consulta: 1) O artigo 25 da primitiva MP 1.858-9 mantido na MP n. 2.158-35 — vigente até o momento, por força do…

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