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Categoria Parecer

Contrato administrativo em regime jurídico de empreitada e por menor preço global, em período de reconhecida emergência, com dispensa de licitação – Desnecessidade de pormenorização na prestação de contas dos preços parciais, se respeitado o preço global mínimo contratado – Parecer

Data: 03/10/2003 Fonte: Revista de Direito Constitucional e Internacional, n. 53, out. 2005. p. 337-354 Consulta: 1) O contrato entre o Consórcio é contrato de empreitada global? 2) Considerando-se a resposta ao quesito anterior, pode-se considerar ter havido superfaturamento no…

Lei n. 9718/98. Insconstitucionalidade material. Art. 3º, Cofins: Imcompetência da União para instituir a contribuição do art. 195, I da CF sobre a receita bruta; Burla ao art. 195 § 4º da CF; Impossibilidade de convalidação do vício de inconstitucionalidade pela EC 20/98; Violação à liturgia das formas. Art. 8º; ofensa aos arts. 194, V, 145, § 1º e 150, II da CF. Efeito confisco; – PIS: Ofensa ao art. 239 CF. – Parecer

Data: 19/08/2003 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 102, mar p. 123-140 Consulta: Consulta acerca da constitucionalidade ou não da Lei 9.718/98, tema de medidas judiciais ajuizadas pelas empresas do Grupo, sob o patrocínio de conceituado escritório, tais como,…

Crédito-prêmio – IPI Exportação. Direito do industrial exportador ao estímulo. Inocorrência de sua extinção na espécie. Inaplicabilidade dos arts. 168, I, 165, I, 150 e 156, I e VII do CTN. Actio nata a partir de cada exportação. Formas de utilização. Possibilidade de compensação – Parecer

Data: 24/03/2003 Fonte: Revista de Estudos Tributários, n. 55, mai. p. 7-28 Compensação Tributária, APET e MP Editora, 2008, p. 239-258 Consulta: 1) O crédito-prêmio de exportação está em plena vigência até o momento? 2) Considerando que a consulente fez…

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