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Categoria Parecer

CPMF – Auto de infração objetivando desconsiderar planejamento tributário realizado em pleno respeito às leis tributárias e comerciais anteriormente à Lei Complementar n. 104/2001 – Ilegalidade e inconstitucionalidade do procedimento fiscal – Parecer

Data: 17/07/2002 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Pareceres tributários. Série grandes pareceristas. América Jurídica, 2003, p. 223-242 Consulta: 1) Poderia a consulente ter sido colocada na condição de sujeito passivo do tributo supostamente incidente nas operações em tela ?;…

Planos de saúde de cooperativa médica objetivando atendimento exclusivamente por médicos cooperados e instituições hospitalares por eles indicados e onde exercem suas atividades – Ato cooperativo típico – Parecer

Data: 05/07/2002 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 86, nov p. 144-155 Consulta: 1) Qual o tratamento dispensado pela CF-88 à cooperativa?; 2) Em que a sua atividade se distingue daquela desenvolvida pelas sociedades comerciais?; 3) Quais as características…

ICMS – Ativação de bens de fabricação própria no estabelecimento produtor. Hipótese que não configura operação relativa à circulação de mercadoria. Inconstitucionalidade formal e material do art. 2º, § 1º do Convênio 66/88. Interesse do município preservado mediante a anulação do crédito nos termos do § 2, II, "b" da CF. Princípio da isonomia (art. 150, II da CF). Contribuintes que não se encontram em situação equivalente. Inocorrência de violação. Liberdade de iniciativa e regime tributário correspondentes à atividade econômica escolhida. Impossibilidade da utilização do tributo como instrumento de regulação concorrencial. Parecer

Data: 20/06/2002 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Pareceres tributários. Série grandes pareceristas. América Jurídica, 2003, p. 187-210 Consulta: 1) Tendo em vista que o art. 155 I, “b” da CF, na redação vigente à época dos fatos, ao outorgar…

Plano da Cidade – Projeto do Município de São Paulo – Outorga onerosa e contribuição ambiental – Natureza tributária das imposições – Falta dos requisitos para exercício de competência residual delegada – Inconstitucionalidades – Parecer

Data: 04/06/2002 Fonte: Repertório de Jurisprudência IOB, São Paulo, 1ª quinzena de julho, n. 13, 2002, p. 491; Direito ambiental: meio ambiental urbano, vol. III, 2011, p. 501-530 Consulta: 1 ) É constitucional a previsão genérica no Estatuto da Cidade…

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