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Categoria Parecer

Crédito-prêmio – IPI. Empresa comercial exportadora. Existência do direito ao estímulo não prescrito. Formas de utilização. Possibilidade de cessão do crédito a terceiro para utilização mediante compensação – Parecer

Data: 16/08/2001 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Pareceres tributários. Série grandes pareceristas, América jurídica, 2003, p. 55- 67 Consulta: 1. Encontra-se em vigor e aplica-se aos créditos a que se refere o MS, o crédito prêmio à exportação instituído…

Recursos recebidos por concessionária em pagamento do repasse de energia produzida por Itaipu e reserva global de reversão. Receitas de terceiros. Exclusão da base de cálculo das contribuições ao finsocial, PIS, PASEP e à Cofins devidas pelo contribuinte. Direito que decorre na norma de competência relativa a cada uma dessas contribuições e do princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade das medidas provisórias que pretendem obstá-lo, em relação a Cofins e ao PIS/Pasep, mediante a revogação do inciso III do § 2º do art. 3º da Lei 9718/98. Poderes da fiscalização. Alteração do critério jurídico. Inteligência do art. 146 do CTN – Parecer

Data: 01/06/2001 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Pareceres tributários. Série grandes pareceristas. América Jurídica, 2003, p. 101-127 Consulta: 1) O valor recebido das concessionárias por conta dos contratos de repasse e transmissão da potência de Itaipu pode ser considerado…

Quebra de sigilo – Lei 105/01 – Impossibilidade de responsabilização da instituição financeira pelo atendimento dos preceitos legais e regulamentares. Irretoriatividade da lei, bem como do art. 1º da lei 10.174/01 – Opinião legal

Data: 15/05/2001 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Pareceres tributários. Série grandes pareceristas. América Jurídica, 2003, p. 69-84 Consulta: Uma vez esta instituição financeira atenda às denominadas requisições de movimentação financeira, nos moldes do modelo aprovado pela Portaria no. 180,…

Ressarcimento de despesas decorrentes de coberturas do Proagro velho efetuadas por agente financeiro em decorrência do inadimplemento do tesouro nacional. Responsabilidade objetiva. Violação de princípios constitucionais. Indenização que deve abranger, no mínimo, as mesmas verbas do contrato original. Tratamento fiscal do crédito em instituição em liquidação – Parecer

Data: 30/04/2001 Fonte: Revista Ibero-Americana de Direito Público, ano 4, n. 2, abr p. 295-318 Consulta: 1) Poderia o Banco Central considerar errônea a atualização das despesas correspondentes aos pagamentos feitos pelo Bacen aos pecuaristas, nos temos da Lei 5969/73,…

Ordem dos Advogados do Brasil – Perfil jurídico – Contas não sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas por ser entidade não governamental e não contar com recursos públicos aplicados – Parecer

Data: 29/03/2001 Fonte: Revista Fórum Administrativo – Direito Público, ano 1, n. 5, jul p. 595-601 Consulta: A entidade está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União? Clique aqui para fazer o Download Outras Informações: Autor: Martins, Ives…

Inteligência do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) – Estímulos sem impacto orçamentário não são pelo dispositivo abrangidos – Opinião legal

Data: 20/02/2001 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, 72, set p. 137-144; Boletim Becebê TIT. p. 3-35 – 3-45; Revista IOB de Direito Administrativo, 22, out/2007, p.48-57; Revista IOB de Direito Administrativo, 56, Agosto 2010, p.22-31; Revista Síntese Respons Consulta:…

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