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Categoria Parecer

Princípios da isonomia e da não recepção no regime constitucional das contribuições especais – Inconstitucionalidade de exações diferenciadas ou de novas imposições da Lei Suprema não veiculadas por lei posterior – Opinião legal

Data: 13/07/2000 Fonte: Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, n. 181/182, abr. 2001. p. 105-122 Consulta: Solicita opinião legal sbre as matérias que são hoje objeto de medidas judiciais propostas pela Consulente ou companhias controladas contra a autoridade competente. Clique…

Cessão de passe de jogador a empresário no Brasil com pagamento em moeda nacional do país – Alienação posterior dos direitos sobre o passe para clube europeu com recebimento no exterior pelo detentor do passe, tendo por mandatário diretor da agremiação nacional – Inexistência de entrada ou saída de divisas – Inaplicabilidade à hipótese do Decreto n. 23.258/1933 – Parecer

Data: 10/05/2000 Fonte: Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, n. 177, separata, jul. 2000, p. 121-129 Consulta: Pergunta se tal imposição de penalidade procede, à luz do D.L. 23.258/33 e do direito brasileiro? Clique aqui para fazer o Download Outras…

Serviços de telecomunicações iniciados no Brasil e concluídos no exterior – Hipótese de não imposição do ICMS – Operadoras locais sem concessão para ligações internacionais não são contribuintes do ICMS para tais efeitos, se devido fosse, que não é – Parecer

Data: 17/03/2000 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 73, out. 2001. p. 159-170; Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados – separata, v. 178, set. 2000. p. 149-163; Boletim Adcoas, ano 4, n. 7, jul. 2001. p. 243-251; Temas atuais…

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