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Categoria Parecer

Inadimplência do poder tributante em operações de aquisição de mercadorias incididas pelo ICMS – Impossibilidade de exigência do tributo à luz do princípio da moralidade pública e daquele que ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza – Parecer

Data: 01/06/1992 Fonte: LTr Suplemento Tributário, ano 28, n. 46, 1992. p. 291-302; Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição Aplicada, v. 11, Belém: CEJUP, 1998, p58-75 Consulta: Solicita parecer sobre as formas de atuação mais eficazes para a cobrança…

A teoria de impossibilidade material ao ordamento jurídico do país – O princípio da conciliação integrativa das normas constitucionais – O respeito à independência e harmonia dos poderes pelo prisma da LEX MAXIMA – Parecer

Data: 17/03/1992 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito constitucional interpretado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992, p. 9-34 Consulta: 1) Sendo assim, quando o § 5º do art. 195 da C.F. diz que “nenhum benefício ou serviço da seguridade…

As Cortes de Contas são instituições permanentes de impossível extinção nos termos da Constituição Federal – Sua competência é imodificável por legislação infra constitucional – Parecer

Data: 12/02/1992 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito constitucional interpretado. São Paulo: Revista dos tribunais, 1992, p. 35-52 Consulta: 1) Considerando as Cortes de Contas como instituições permanentes inseridas na Constituição Federal, é admissível a competência dos legislativos estaduais…

Inconstitucionalidade da Lei 11.152 de 30/12/91 do município de São Paulo – Os princípios da progressividade, da isonômia, da vedação de confisco esculpidos na Constituição Federal – Parecer

Data: 10/02/1992 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito constitucional interpretado. São Paulo: Revista dos tribunais, 1992, p. 205-218 Clique aqui para fazer o Download Outras Informações: Autor: Martins, Ives Gandra da Silva Número do parecer: 0187/92 Publicado: sim Descritores:…

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