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Categoria Parecer

Hipótese de imposição do IOF na transmissão de ações de companhias abertas – Distinção entre transmissão real e formal – Incidência do IOF apenas em casos de transmissão real de titularidade – Parecer

Data: 05/09/1991 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito constitucional interpretado. São Paulo: Revista dos tribunais, 1992, p.115-134 Consulta: 1) A transferência (versão) de ações mencionada, caracterizará, efetivamente, uma alienação?; 2) Poderia a operação ser interpretada como um ato semelhante…

Os princípios da estrita legalidade e da tipicidade cerrada em face das presunções em matéria tributária. Invalidade do lançamento fundado em meras presunções que, contraria, ademais prova concreta dos fatos efetivamente ocorridos. Falta de motivação do ato administrativo.

Data: 02/09/1991 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito tributário interpretado. Belém: CEJUP, 1985, p. 21-44 Consulta: Legitimidade do procedimento fiscal. Clique aqui para fazer o Download Outras Informações: Autor: Martins, Ives Gandra da Silva Número do parecer: 0172/91 Publicado:…

O direito ao crédito escritural por força da teoria da não cumulatividade surge na ocorrência do fato gerador e não do pagamento – O pagamento do tributo não integra o núcleo da hipótese da imposição para efeitos de compensação – Parecer

Data: 30/08/1991 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito constitucional interpretado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992. p. 173-189 Consulta: Pergunta-se, diante dos fatos apresentados, se o entendimento seria o correto ou se correto seria aquele da Fazenda do Estado…

Cláusula desestimuladora de violação dos contratos de consórcio, que prevê devolução das importâncias pagas sem correção monetária e juros ao final das operações – Licitude da pactuação por força de determinação legal e da aplicação do princípio da autonomia da vontade – Aspectos jurídicos da indexação monetária – Parecer

Data: 19/08/1991 Fonte: A Constituição aplicada, v. 8, Belém: CEJUP, 1993, p. 9-26 Consulta: No Regulamento Padrão para formação de grupos de consórcios para aquisição de bens de qualquer natureza, aprovado pela Secretaria da Receita Federal do antigo Ministério da…

Natureza jurídica do ICMS – Subordinação da legislação tributária aos conceitos, institutos e normas de direito privado – Competência singela para estabelecer seus efeitos – Ação de compradora das consulentes com expressa autorização do Erário Estadual a que se subordina contestada pelo poder tributante – Insustentabilidade da ação fiscal – Parecer

Data: 09/08/1991 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito constitucional interpretado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992, p. 135-172 Consulta: À vista do exposto vêm solicitar seu acatado parecer sobre o litígio ora enfocado. Clique aqui para fazer o Download…

Empresa especializada em cobertura de gastos de assistência médica e hospitalar – Decisão da máxima corte que a descaracteriza como sociedade prestadora de serviços sujeita ao ISS e não a caracteriza como empresa seguradora – Inconstitucionalidade da incidência do finsocial sobre o seu faturamento – Parecer

Data: 31/07/1991 Fonte: Outros tributos: estudos 2, mar. 1991, p. 65-93 Consulta: 1) A cobrança do Finsocial, instítuido pelo D.L. 1940/82, e alteração pela Lei 7.738/89, é constitucional e legal: a) no ano da sua instituição pelo D.L. 19400/82?; b)…

Cheque alimentação é forma de distribuição de alimentos, gerando dedutibilidade em dobro para efeitos da apuração do lucro sujeito ao imposto sobre a renda, nos termos da Lei 6321/1976 e Decretos ns. 78.676/1976 e 5/1991 – Parecer

Data: 21/06/1991 Fonte: LTr Suplemento Trabalhista, ano 27, n. 108, 1991. p. 663-672; A Constituição Aplicada, vol. 10, 1995, p. 95-111 Consulta: A distribuição de alimentos através de cheques alimentação, para compra de gêneros na rede de supermercados por parte…

Os princípios da moralidade pública e da impessoalidade da administração – Necessidade de licitação para contratar agências de publicidade – A função constitucional da imprensa para preservação do Estado de direito – Parecer

Data: 13/06/1991 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição aplicada, v. 8, Belém: CEJUP, 1993. p. 41-61 Consulta: Consulta a respeito da constitucionalidade de ausência de licitação para contratação da agência de publicidade , que fizera a propaganda eleitoral…

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