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Categoria Parecer

O princípio da não cumulatividade do ICM – A imunidade constitucional para a exportação de produtos industrializados – A interpretação extensiva do instituto – O direito ao extensiva do instituto – O direito ao aproveitamento dos créditos escriturais – Parecer

Data: 30/01/1991 Fonte: Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados – separata, v. 86. p. 73-95; LTr Suplemento Tributário, ano 27, n. 16, 1991. p. 85-96; Outros tributos: estudos 2, mar. 1991. p. 11-70 Consulta: Pergunta se os créditos de ICM…

Arrendamento mercantil de aeronaves importadas com isenção de imposto de importação, IPI e alíquota reduzida de IOF por companhia de taxi-aéreo para o poder público – Legalidade da pactuação e ilegalidade de lançamento fiscal que pretende retirar o favor fiscal – Parecer

Data: 24/01/1991 Fonte: Outros tributos: estudos 2, mar. 1991. p. 151-195 Consulta: Pergunta, em face do atrás exposto, se é jurídica a autuação do Fisco Federal ou se careceria de sustentação legal, visto que continuam as aeronaves na propriedade da…

Contabilização de títulos com valor de mercado inferior ao da aquisição – Os princípios da não interferência e do conservadorismo nas demonstrações financeiras com reflexo fiscal nas sociedades por ações – Parecer

Data: 18/01/1991 Fonte: Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados – separata, v. 91. p. 71-85; Outros tributos: estudos 2, mar. 1991. p. 113-149 Consulta: 1) Poderiam os créditos decorrentes dos títulos em questão ser considerados créditos em liquidação, nos termos…

A convivência da lei especial (Decreto n. 93.235/86) com a lei geral (Decreto n. 99.182/90) – Inteligência do artigo 2º da lei de introdução ao Código Civil – O princípio da seletividade no IPI – Exegese do artigo 41 das disposições transitórias da Constituição Federal – Parecer

Data: 09/01/1991 Fonte: Outros tributos: estudos 2, mar. 1991. p. 71-111; Revista dos Tribunais 100 anos. Princípios e Aspectos Gerais. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2011, Vol. II, p. 305-311 Consulta: 1) Teriam o Decreto n. 97.410, de 23/12/88…

As companhias aéreas internacionais não sediadas no Brasil não estão sujeitas à incidência do PIS e do Finsocial – Inconstitucionalidade de sua imposição – A prevalência dos princípios da reciprocidade e da isonomia nesta matéria – Parecer

Data: 17/12/1990 Fonte: Revista dos Tribunais, ano 80, v. 666, abr. 1991. p. 26-34; Martins, Ives Gandra da Silva. Aspectos constitucionais do Plano do Brasil Novo. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1991. p. 143-172 Consulta: 1) Os Decretos-leis n. 2445/88…

Limites constitucionais para despesas com pessoal da administração direta e indireta – Responsabilidade das autoridades que fringirem o princípio estatuído na Lei Magna – Parecer

Data: 07/12/1990 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Aspectos constitucionais do Plano Brasil Novo. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1991. p. 25-53 Consulta: 1) Qual o significado da expressão “receitas correntes” contida no art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais…

Instituição financeira com excelente liquidez, mas grande credora do governo gederal, que não paga suas contas – Risco de intervenção ou liquidação extra-judicial – Responsabilidade civil e criminal da união e dos diretores do Banco Central se tal hipótese ocorrer por força da indimplência da União – Parecer

Data: 05/12/1990 Fonte: Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados – separata, v. 85, p. 41-66; Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição Aplicada, v. 7, Belém: CEJUP, 1993, p.140-164 Consulta: 1) Tendo em vista que o Poder Público não pode…

As escolas particulares devem submeter-se apenas às normas gerais da educação nacional – não estão sujeitas a qualquer controle de preços pelos serviços prestados – Inconstitucionalidade da Medida Provisória 244/90 – Parecer

Data: 30/11/1990 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Aspectos constitucionais do Plano Brasil Novo. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1991. p. 121-142; Boletim de Direito Administrativo, mai. 1991. p. 306-317 Consulta: 1) O regime jurídico constitucional da escola particular admite…

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