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Categoria Parecer

A teoria da imprevisão em face do Plano Collor – Contratos indexados pelo IPC, que reflete, no período, inflação consideravelmente superior ao BTN, desequilibrando condições pactuadas à época em que os índices se equiparavam – Agravante de ser o BNDES beneficiário da condição descompassadora imposta pelo governo federal, que o controla – Parecer

Data: 20/07/1990 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição Aplicada, v. 6, Belém: CEJUP, 1993, p. 70-102 Consulta: 1) Justifica-se a revisão do critério de reajuste dos mencionados contratos, tendo em vista as modificações ocorridas recentemente na economia brasileira?;…

Serviço móvel de celular de telecomunicações e seu regime jurídico pela constituição – Recepção pela nova ordem da Lei 4.117/62, em face do disposto no artigo 21 inciso XII letra A da Magna Carta – Parecer

Data: 28/06/1990 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição aplicada, v. 6, Belém: CEJUP, 1993. p. 30 Consulta: Pergunta-me, agora, se estaria correta a sua interpretação, seja no que concerne à recepção do direito anterior, seja no que diz…

Teoria da imposição tributária no direito constitucional brasileiro – Os princípios da estrita legalidade, tipicidade fechada e reserva absoluta da lei formal – Hipóteses levantadas pela Fazenda Nacional que ferem tais princípios – Parecer

Data: 31/05/1990 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição Aplicada, v. 6, Belém: CEJUP, 1993, p. 9-29 Consulta: A consulente está sob fiscalização, há mais de um ano, tendo os senhores agentes do Erário, após pormenorizado exame de toda…

Certificados de privatização – Legislação de regência não obriga aquisição compulsória – Se compulsória fora a Lei 8.018/90, que encampou a Medida Provisória 157/90, violentou variada gama de dispositivos constitucionais – Parecer

Data: 25/05/1990 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. O Plano Brasil Novo e a Constituição: aspectos jurídicos e econômicos do Plano Brasil Novo. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1990, p. 59-82 Consulta: Consulta se a Medida Provisória n. 157/90, a…

Contratos anteriores ao plano Brasil novo sem mecanismos de adaptação à nova realidade econômica – Afastamento do princípio de "pacta sunt servanda" e adoção da cláusula "rebus sic stantibus" – A teoria da imprevisão – A necessidade de reequilíbrio contratual – Parecer

Data: 23/05/1990 Fonte: Legislativo Adcoas, p. 711-718 Martins, Ives Gandra da Silva. O Plano Brasil Novo e a Constituição: aspectos jurídicos e econômicos do Plano Brasil Novo. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1990, p. 101-120 Consulta: 1) O contrato foi…

Medida provisória deve ser regulamentada por lei complementar nos termos do artigo 59 da Constituição Federal – O espectro de atuação da medida provisória tem como limite aquele permitido à lei delegada nos termos do artigo 68 da Constituição Federal – Parecer

Data: 17/05/1990 Fonte: Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados – separata, v. 75. p. 77-92; Martins, Ives Gandra da Silva. O Plano Brasil Novo e a Constituição: aspectos jurídicos e econômicos do Plano Brasil Novo. Rio de Janeiro: Forense Universitária,…

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