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Categoria Parecer

Inteligência do Artigo 8º, Inciso IV, Da Constituição Federal, quanto à Contribuição Sindical. Natureza tributária da imposição a ser suportada por participantes de categoria profissional ou econômica. O vocábulo da legislação ordinária “empregador” para efeitos tributários e constitucionais é sinônimo de “empresário” ou “empreendedor”. – Parecer

Data: 18/12/2014 Fonte: Revista Fórum de Direito Tributário, ano 13, nº 74, mar/abr 2015, p.195-214. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, vol. 81, nº 2, abr/jun 2015, p.88-106. Revista de Direito Constitucional e Internacional – RDCI, ano 23, nª 92,…

Certificados de créditos imobiliários securitizados com emissão, pela companhia securitizadora, de certificados de recebíveis imobiliários averbados no registro de imóveis onde está inscrito o imóvel alienado. Recolhimento do I. Renda na fonte sobre rendimento pela empresa securitizadora em seu próprio nome. Direito a compensação do tributo com o imposto devido no exercício. – Parecer.

Data: 17/11/2014 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, nº 235, abr. 2015, p.156-173. Consulta: CONSULTA – Securitização de Créditos e Conta Fiduciária 1. Fazemos referência à consulta formulada por nosso cliente, no que diz respeito à tributação – e respectivo…

Sociedade em conta de participação constituída nos exatos termos dos artigos 981, 991 A 996 e 997, inciso V, do código civil com bens e serviços – desconsideração da forma pela SRFB sob a alegação de que as SCPs não admitem participação de serviços na composição do capital – Maculação dos artigos 109 e 110 do CTN – Inaplicabilidade do § único do artigo 116 do mesmo diploma – Parecer.

Data: 31/07/2014 Fonte: Revista Forense, ano 110, v.420, jul-dez. 2014, p.285-310. Consulta: 1) Da estrutura demonstrada, formada pelo Hospital e consulente, e da análise do Contrato de Constituição, pode-se afirmar que a SCP consulente foi validamente configurada ? 2) Há,…

Entidade imune e a contratação de seguro para proteção de seus gestores, em caso de sinistralidade – Inteligência dos artigos 150, inciso VI, “C”; 195, § 7º da CF e artigo 14 do CTN, assim como da legislação infraconstitucional” – Opinião Legal.

Data: 24/07/2014 Fonte: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas: caderno de direito comparado, nº 44, maio/jun 2014, p.98-114. Revista de Estudos Tributários, nº 100, nov/dez 2014, p. 192-208. Consulta: 1 – Opinião sobre a contratação de Seguro de…

Competência do Bacen para fiscalização de entidades que atuam no mercado financeiro. Aprovação de atos societários pela referida instituição. Efeito homologatório EX TUNC. Impossibilidade de a SRFB desconsiderar operações e atos aprovados pelo Bacen, por vedação imposta pelos artigos 109 e 110 do CTN. Norma Antielisão rejeição pelo congresso nacional (artigos 13 a 19 da MP 66/02). Carência de fundamentação legal de autuação fiscal desconsiderativa de operações homologadas pelo Bacen. Aspectos do processo de desmutualização pela Bovespa e BM&F supervisionado pela CVM. – Parecer.

Data: 30/05/2014 Fonte: Revista Síntese: direito empresarial, nº 40, set/out 2014, p.165-230. Juris Plenum: doutrina-jurisprudência, ano 10, nº 60, nov 2014, p,127-178. Revista Tributária e de Finanças Públicas – RTrib, ano 22, nº 118, set 2014, p.207-267. Consulta: 1 –…

Sociedades prestadoras de serviços de contabilidade e consultoria econômica. Não é a dimensão da sociedade e o número de profissionais que definem o regime de tributação do ISS, mas o tipo de serviço prestado. Incidência por alíquota proporcional em função do número de profissionais e não pelo movimento econômico. Parecer.

Data: 28/04/2014 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário,nº 227, ago/2014, p. 161-176. Revista Tributária e de Finanças Públicas – RTrib, ano 22, nº117, jul/ago, 2014, p.281-304. Revista Tributária das Américas – RTA, ano 5, nº 10, jul/dez 2014. Consulta: 1…

A Lei nº 12.830/13 e fundamentos de sua constitucionalidade. Inteligência dos artigos 144 § 4º e 129 da Constituição Federal. Funções distintas do Parquet e da polícia judiciária dirigida por delegados. Investigação criminal e a competência exclusiva dos delegados para dirigí-la. Parecer.

Data: 15/04/2014 Fonte: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, ano 10, nº 59, abr/maio 2014, p.11-25. Revista Dialética de Direito Processual, nº 136, p. 131-141. Segurança pública e o acesso à justiça: teoria, problemas e modelos de soluções.…

Empréstimos realizados em fase inicial de negócio não caracterizam omissão de receita. Impossibilidade material. Compra e venda de empresa. Desistência sob alegação de contingência fiscal inexistente. Perda do sinal contratualmente prevista. Parecer.

Data: 07/04/2014 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, nº 226, julho/2014, p.77-91. – Adaptação do parecer (p2014-004) Consulta: No presente trabalho, analisaremos a fase pré-operacional de uma empresa sob o prisma de sua capitalização bem como tecer breves considerações acerca…

Permissão lotérica. Outorgas anteriores ao advento da Lei 12.869/2013. Vencimento dos contratos na vigência da lei. Exegese do parágrafo Único do art. 3º. Direito à renovação automática pelo prazo previsto no inciso vi do art. 3º. Parecer.

Data: 25/02/2014 Consulta: 1) Qual a correta interpretação que há de ser dada ao parágrafo único do art. 3º da Lei 12.869/2013? 2) A previsão de renovação automática do prazo contratual pelo prazo de 20 anos, prevista no art. 3º,…

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