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Categoria Parecer

Consulta se os projetos de lei ordinária, que estão tramitando no Congresso Nacional sobre a criação de contribuição social, são constitucionais, à luz da interpretação de que tal contribuição teria natureza tributária e deveria ser veiculada por lei complementar.

Data: 22/09/1989 Fonte: LTr Suplemento Trabalhista, ano 25, n. 113, 1989. p. 555-557 Consulta: Consulta se os projetos de lei ordinária, que estão tramitando no Congresso Nacional sobre a criação de contribuição social, são constitucionais, à luz da interpretação de…

Revogação da fórmula de cálculo de indexação monetária das Medidas Provisórias 32 e 40/89, com adoção de novos índices apuradores com efeito retroativo, pela Medida Provisória 67/89 – Inconstitucionalidade na adoção dos novos índices para os contratos anteriormente lavrados e protegidos pelas Medidas Provisórias 32 e 40/89 – Parecer

Data: 04/09/1989 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição aplicada, v. 4. Belém: CEJUP, 1991. p. 86-104 Consulta: Seria constitucional a exigência? Clique aqui para fazer o Download Outras Informações: Autor: Martins, Ives Gandra da Silva Número do parecer:…

O controle de preços à luz dos princípios constitucionais sobre a ordem econômica – Os princípios da livre concorrência e do planejamento indicativo – Ilegalidade da atuação do CIP, do SEAP e da SUNAB – Parecer

Data: 31/08/1989 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição aplicada, v. 5. Belém: CEJUP, 1992. p. 9-31 Consulta: 1) Os controles exercidos pelo CIP são constitucionais?; 2) Quais as medidas judiciais que deveria adotar para contestá-los, se confirmado o…

A profissão de publicitário – Área de atuação exclusiva das agências de publicidade e de agenciadores – A ilegalidade da atuação do "bureau de mídia" em atividade vedada pela Lei 4.680/65 – Parecer

Data: 09/08/1989 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição aplicada, v. 4. Belém: CEJUP, 1991. p. 44-64 Consulta: 1) É legítima a atuação de tal intermediário ou se tal intermediário, sobre agir na ilegalidade, está sujeito a qualquer penalidade?;…

A disciplina jurídica do controle de preços na nova Constituição – Os princípios gerais que regem a ordem econômica – Os princípios da livre concorrência e o do planejamento indicativo tornam inconstitucional as funções do CIP – Parecer

Data: 01/08/1989 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição aplicada, v. 4. Belém: CEJUP, 1991. p. 9-43 Consulta: 1) Considera V. Sª. o CIP constitucional? Em caso positivo, estaria o CIP agindo em sintonia com as funções e os…

Decreto municipal que autoriza empenho de verbas não previstas em orçamentos, nada obstante referentes à contratação e serviços prestados em exercícios passados – Sua constitucionalidade – Parecer

Data: 26/07/1989 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição aplicada, v. 3. Belém: CEJUP, 1991. p. 158-176 Consulta: Pode a Excelentíssima Senhora Prefeita de São Paulo, por decreto, autorizar empenho de verba sobre o orçamento de 1989, ou posteriores,…

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