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Categoria Parecer

As contribuições sociais instituídas pela Lei 7.689/88 à luz da Constituição Federal – Violação do princípio da irretroatividade (artigo 150 inciso III letra "A") e dos artigos 146, 149, 154 e 195 § 4º da Constituição Federal – Direito à provisão do imposto sobre a renda por força de pendência judicial – Parecer

Data: 22/03/1989 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição aplicada, v.3. Belém: CEJUP, 1991. p. 9-30 Consulta: 1) A contribuição social (8%), criada pela Medida Provisória n. 22/88 e revitalizada pela Lei 7.689/88, incidente sobre o lucro das empresas,…

O princípio da recepção em direito constitucional e tributário – Eficácia de lei complementar do D.L. 2.281/40 e impossibilidade de partição de seus efeitos entre ordinários e complementares – Parecer

Data: 20/03/1989 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito administrativo e empresarial. Belém: Cejup, 1989 p. 238-251 Consulta: Consulta-me a consulente se o Decreto-lei nº 2.281/40, que concedeu isenções de impostos federais, estaduais e municipais, excepcionando expressamente alguns, para as…

Os limites de atuação dos Estados à luz do § 8º do artigo 34 das Disposições Transitórias da C.F. – Inconstitucionalidade das legislações estaduais sobre semi-elaborados e sobre fornecimento de energia elétrica – Parecer

Data: 13/03/1989 Fonte: A Constituição Aplicada, vol. 2, Edições CEJUP, 1990, p. 28-45 Consulta: 1) Consulta se o Convênio 66/88 e o de n. 7/89 poderiam: a) estabelecer imposição fiscal sobre os produtos semi-elaborados, mencionados no § 2º inciso X…

Conflito de disposições entre a Emenda Constitucional nº 26/85 e a Resolução nº 2 de 1987 da Assembléia Nacional Constituinte – Prevalência do preceito maior sobre a norma inferior – Inconstitucionalidade do regime interno – Parecer

Data: 05/02/1989 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito administrativo e empresarial. Belém: Cejup, 1989 p. 180-188 Consulta: Parlamentares filiados a diversas agremiações consultam-me sobre a constitucionalidade do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte aprovado pela Resolução nº 2 de…

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