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Categoria Parecer

Competência estadual para legislar sobre ensino – Eficácia de lei complementar outorgada ao Decreto-lei 532/69 – Impossibilidade de sua alteração pelos Decretos-leis 2283 e 2284/86, com eficácia de lei ordinária, posto que diplomas legislativos hierarquicamente inferiores – Liberdade dos estabelecimentos de ensino de aumentarem livremente as semestralidades escolares – Parecer

Data: 31/12/1988 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito Tributário e econômico: pareceres sobre a nova ordem econômica. Editora Resenha Tributária, 1987, p. 185-224 Consulta: 1) Perante os Decretos-leis 2283 e 2284/86 e tendo em vista o Decreto-lei 532/69, é…

Os incentivos fiscais dos Decretos-leis 2433/88 e a possibilidade de gozo pela indústria de informática à luz da nova Constituição – Outros aspectos correlatos – Parecer

Data: 09/12/1988 Fonte: Martins, Ives Gadra da Silva. A Constituição aplicada. Belém: CEJUP, 1989. p. 72-93 Consulta: 1 – Encontram-se as empresas dedicadas à produção, pesquisa e desenvolvimento de bens e serviços de informática limitadas, exclusivamente, à fruição dos benefícios…

Isenção concedida a prazo certo e revogada antes de seu decurso – Violação dos artigos 178 inciso II do C.T.N., 153 § 3º da E.C. n. 1/69 e 5º inciso XXXVI da Constituição Federal e 40 de suas Disposições Transitórias – Parecer

Data: 11/11/1988 Fonte: Revista Trimestral de Jurisprudencia dos Estados, v.13, n.67, p.71-85, agosto/1989 Consulta: Pergunta se a Lei 1883 de 16/12/86, que revogou a isenção de 30 anos antes do prazo, seria inconstitucional e se na atual ordem jurídica, após…

Juros reais e sua conformação jurídica – Parecer

Data: 18/10/1988 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição aplicada. Belém: CEJUP, 1989. p. 9-23 Consulta: 1) O referido comando depende de lei complementar ou é auto-aplicável?; 2) Qual é o conceito jurídico de juros reais?; 3) Tal conceito…

Inteligência do artigo 43 do CTN – Cessão de direitos e obrigações relacionados a debêntures, em liquidação sem pagamento de juros – Inocorrência de fato gerador do imposto sobre a renda – Parecer

Data: 31/08/1988 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito administrativo e empresarial. Belém: CEJUP, 1989. p. 121-145 Consulta: 1) Baseado no descrito atrás, quais as possibilidades de a Receita Federal questionar o procedimento adotado, pelo não recolhimento de : –…

Os limites da lei complementar em matéria de convênios estaduais – A manutenção do direito à crédito presumido nas saídas de madeira compensada ou aglomerada para outros estados por não revogação de dispositivos concessivo no estado de Espírito Santo – Parecer

Data: 31/08/1988 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito administrativo e empresarial. Belém: CEJUP, 1989. p. 146-164 Consulta: 1) A Constituição Federal, ao exigir lei complementar para os convênios entre Estados, cuida apenas de isenção ou também de créditos presumidos?…

As autoridades monetárias, em matéria de dívida externa, têm poder disciplinador para liquidação dos débitos e não apenas homologatório quanto aos recebimentos em moeda estrangeira – Parecer

Data: 08/08/1988 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito administrativo e empresarial. Belém: CEJUP, 1989. p. 93-120 Consulta: Cessionário de crédito Capital estrangeiro Título de crédito Imposto de renda Contrato – Moeda estrangeira Outras Informações: Autor: Martins, Ives Gandra da…

Remuneração de depósitos vinculados por entidade financeira – Despesas necessárias, porque objetivando a manutenção do cliente – Dedutibilidade em face de legislação do imposto sobre a renda – Parecer

Data: 03/08/1988 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito administrativo e empresarial. Belém: CEJUP, 1989. p. 72-92 Consulta: 1) Esse “floating” gerado por recursos colocados à disposição da instituição financeira, pode ser considerado operação regular? 2) Pode a instituição financeira…

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