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Categoria Parecer

As operações de arrendamento mercantil e a natureza jurídica do instituto à luz do direito tributário – As garantias para aquisição futura do bem por valor correspondente ao do mercado – Parecer

Data: 15/07/1988 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito administrativo e empresarial. Belém: CEJUP, 1989. p. 54-71 Consulta: 1) A existência de caução, provisão ou penhor em Cz$, como garantia suplementar da operação, em valor equivalente a 50%, 60% etc.…

Os limites da lei complementar para regular princípio constitucional que autoriza concessão de isenção do ICM – Inconstitucionalidade do Convênio ICM 10/88, por cuidar de matéria não permitida pela Constituição – Parecer

Data: 05/07/1988 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito administrativo e empresarial. Belém: CEJUP, 1989. p. 33-53 Consulta: 1) Seria correto o entendimento da fiscalização quanto à base de cálculo de determinação do valor do produto?; 2) Os convênios podem…

Integração do IUM ao ICM para efeitos de abatimento – Imunidade constitucional nas exportações atingindo todo o ciclo econômico das mercadorias sujeitas ao IUM e ICM – A interpretação extensiva da imunidade – Parecer

Data: 03/06/1988 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito administrativo e empresarial. Belém: CEJUP, 1989. p. 11-32 Consulta: Seria correto seu entendimento ou aquele exposto pela eminente magistrada em sua v. sentença? Clique aqui para fazer o Download Outras Informações:…

Suprimento de recursos com prazo certo de retorno à entidade financeira – Emissão de ações para garantia operacional – Fundo de resgate criado e sua desconsideração como reserva de lucro – Parecer

Data: 29/04/1988 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Advocacia empresarial: pareceres. São Paulo: Ordem dos Advogados do Brasil, 1988. p. 113-133 Consulta: 1) O fundo de resgate deve ser necessariamente utilizado para compensar prejuízos? Faz parte do patrimônio líquido?; 2)…

Recibos emitidos para lastrear operações bancárias, que não corresponderam nem a serviços prestados, nem a importâncias recebidas, não tendo, outrossim, gerado qualquer efeito fiscal – Inexistência de aquisição de disponibilidade econômica e jurídica – Ausência de fato gerador de imposto de renda – Parecer

Data: 15/04/1988 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Advocacia empresarial: pareceres. São Paulo: Ordem dos Advogados do Brasil, 1988. p. 135-152 Consulta: Pergunta se clientes seus, que assinaram recibos de favor, apenas para lastrear operações bancárias, sem terem prestado serviços…

Movimentação de cana do setor agrícola para o setor industrial dentro da área de produção da empresa – Exigência de ICM repelida pelo Supremo Tribunal Federal – Forma de recuperação do indébito – Parecer

Data: 25/03/1988 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Advocacia empresarial: pareceres. São Paulo: Ordem dos Advogados do Brasil, 1988. p. 91-112 Consulta: 1) Cabe restituição dos valores recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos? 2) Sobre os valores a serem restituídos…

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