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Categoria Parecer

OPERAÇÕES DE RECONDICIONAMENTO E RENOVAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIAIS COM APLICAÇÃO DE MATERIAL NOVO DE SUPERIOR VALOR AO SERVIÇO PRESTADO – CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPOSITIVA SUSCITADO ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS – PREVALÊNCIA DAS COMPETÊNCIAS ESTADUAIS E FEDERAL – PARECER

Data: 01/10/1987 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito econômico e empresarial. Belém: CEJUP, 1986. p. 91-110 Consulta: 1) No lançamento, compete ao sujeito passivo da relação tributária a determinação da base de cálculo da imposição ou a seu sujeito…

Os aspectos legais do investimento estrangeiro na área de informática

Data: 03/09/1987 Fonte: Resenha Tributária: imposto de renda. São Paulo: Resenha Tributária, 1987 p. 89-135 Consulta: 1. O sistema constitucional e a ordem econômica. 2. A distinção constitucional entre nacionais e estrangeiros. 3. Regime jurídico do investimento internacional. 4. O…

A reintrodução da correção monetária pelo Decreto-lei 2323/87 em 05/03/87 e a revogação do Decreto-lei 2287/86, que a abolira, com eficácia plena até 4 de março de 1987 – pretendida outorga de eficácia retroativa a 31 de dezembro de 1986 – Violação dos princípios da anterioridade, legalidade, tipicidade, reserva absoluta, irretroatividade e do direito adquirido – Parecer

Data: 07/08/1987 Fonte: LTr Suplemento Tributário, ano 23, n. 54, 1987. p. 309-320; Resenha Tributária, n. 26, 1987, seção 1.3. p. 567-599; Martins, Ives Gandra da Silva. Direito Tributário e econômico: pareceres sobre a nova ordem econômica. Editora Resenha Tributária,…

Empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n. 2288/86 e exigido na aquisição de veículos pela municipalidade de São Paulo – Inconstitucionalidade da pretensão federal – Parecer

Data: 30/07/1987 Fonte: Resenha tributária, n. 36, 1986, seção 1.3. p. 717-737; Martins, Ives Gandra da Silva. Direito Econômico: Pareceres sobre o Plano de Estabilização da Economia, Rio de Janeiro: Forense, 1987, p. 161-180 Consulta: Consulta se deveria, na aquisição…

Ação penal iniciada por pretendido crime de sonegação fiscal, apesar de haver sentença em mandado de segurança declarando inexistir qualquer obrigação tributária – Diferença ontológica entre delitos tributários e penais – Procedibilidade autônoma da ação penal e impossibilidade condenatória, em havendo decisão fiscal de mérito absolvendo o sujeito passivo da relação tributária – Legalidade das operações denominadas day trade – Parecer

Data: 30/06/1987 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito público e empresarial. Belém: CEJUP, 1988. p. 9-34 Consulta: 1) O crime de sonegação fiscal possui características diferenciais em relação aos demais crimes elencados na legislação penal?; 2) Há condenações dos…

Empresa da Amazônia que adquire veículos incentivados e loca-os a outra empresa do próprio grupo, com matriz em Minas Gerais, para o serviço de transporte rodoviário na área amazônica – Autuação da Fazenda de São Paulo pretendendo devido ICM por estabelecimento que não participou da operação de aquisição dos veículos – Ilegalidade do procedimento fiscal – Parecer

Data: 16/06/1987 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito público e empresarial. Belém: CEJUP, 1988. p. 113-131; Resenha Tributária, n. 17, 1987, seção 1.3. p. 369-397 Consulta: 1) Seria legítimo ao Fisco do Estado de São Paulo autuar estabelecimento neste…

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