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Categoria Parecer

Aquisição de imóvel por sociedade e revenda posterior para pessoa ligada pelo valor de mercado – Inocorrência de distribuição disfarçada de lucros ou de quaisquer outras ilegalidades – Cisão de empresa objetivando melhor desempenho industrial – Legalidade do procedimento – Parecer

Data: 24/04/1987 Fonte: LTr Suplemento Tributário, ano 23, n. 49, 1987. p. 279-288; Martins, Ives Gandra da Silva. Direito público e empresarial. Belém: CEJUP, 1988. p. 185-203; Resenha Tributária, n. 12, 1987. p. 279-305 Consulta: 1) Quanto a letra “a”…

Inaplicabilidade, por ferir os princípios da tipicidade fechada, estrita legalidade e reserva absoluta da lei formal, da Lei 1521/51 aos aumentos de remuneração dos cursos para vestibulares além dos limites determinados pelo Decreto n. 92.590/86 – Inconstitucionalidade do segundo veículo legislativo pelos princípio das competências federativas, assim como das garantias individuais – Parecer

Data: 15/04/1987 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito Tributário e econômico: pareceres sobre a nova ordem econômica. Editora Resenha Tributária, 1987, p. 365-400 Consulta: 1) Prestam os cursinhos pré-vestibulares, serviços essenciais à comunidade, nos termos do art. 2º, inciso…

Prestação de serviços não incluídos na lista do Decreto-lei 834/69 – Impossibilidade de acréscimo aquela lista, por lei municipal, de outros serviços para efeitos de incidência do ISS – Parecer

Data: 19/03/1987 Fonte: Resenha Tributária, n. 10, 1987, seção 1.3. p. 239-264; Martins, Ives Gandra da Silva. Direito Tributário e econômico: pareceres sobre a nova ordem econômica. Editora Resenha Tributária, 1987, p. 225-259 Consulta: Deseja saber, agora se são as…

Contratos de construção firmados em ORTNs. Cláusula de indexação não monetária para substituição daquela forma de correção, em havendo sua extinção. Legalidade da referida cláusula. Parecer

Data: 19/03/1987 Fonte: Resenha Tributária, n. 20, 1987, seção 1.3. p. 447-488; Martins, Ives Gandra da Silva. Direito econômico. Rio de Janeiro: Forense, 1987, p. 1-37 Consulta: Poderia adotar, em livre eleição, uma das duas alternativas previstas em contrato ou…

Instituição de assistência social e educação, que paralelamente atua na área de produção e comercialização de material escolar – Inviável a extensão da imunidade para tais atividades por implicar concorrência sujeita à tributação – Inteligência dos artigos 19 inciso III letra "C", 153 § 1º e 160 inciso V da E.C. n. 1/69 – Parecer

Data: 23/02/1987 Fonte: LTr Suplemento Tributário, ano 23, n. 40, 1987. p. 235-242; Martins, Ives Gandra da Silva. Direito Tributário e econômico: pareceres sobre a nova ordem econômica. Editora Resenha Tributária, 1987, p. 153-183 Consulta: A imunidade que a instituição…

Utilização, à revelia da consulente e contra disposições regulamentares, de seu veículo por gerente, demitido por falta grave, para operações irregulares – Inaplicabilidade à consulente de pena destinada a transportadores coniventes – Responsabilidade exclusiva do ex-empregado – Parecer

Data: 18/02/1987 Fonte: Resenha Tributária, n. 8, 1987, seção 1.3. p. 195-223; Martins, Ives Gandra da Silva. Direito Tributário e econômico: pareceres sobre a nova ordem econômica. Editora Resenha Tributária, 1987, p. 115-152 Consulta: 1) Se devida fosse a infração,…

Lista trimestral de distribuidora de livros, que incorpora nas dos meses de abril e subseqüentes os preços das editoras, congelados em 28/02/1986 – Inexistência de infração ao Decreto-lei 2.284/86 e à Lei 1.521/51 – Parecer

Data: 05/02/1987 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito Tributário e econômico: pareceres sobre a nova ordem econômica. Editora Resenha Tributária, 1987, p. 303-323 Consulta: Pergunta se teria cometido qualquer crime por ter vendido livros, vinculando seus preços aos preços…

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