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Categoria Parecer

Margem de comercialização para distribuidores de veículos – Legislação de proteção aos concessionários – Exegese do artigo 14 da Lei 6.729/79 – Impossibilidade de alteração unilateral por parte das montadoras da referida margem – Parecer

Data: 03/02/1987 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito Tributário e econômico: pareceres sobre a nova ordem econômica. Editora Resenha Tributária, 1987, p. 73-114 Consulta: 1º) A elevação da alíquota de IPI incidente sobre os produtos fabricados pela indústria (caminhões-tratores…

Empresa impossibilitada de cumprir contratos por retirada de sócios responsáveis e saída dos funcionários especializados para a sociedade por aqueles constituída – Assunção por esta dos contratos daquela – Denunciação à lide dos referidos profissionais na ação que sofre pela inadimplência contratual por abuso de poder econômico e eliminação de concorrência – Parecer

Data: 13/01/1987 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito Tributário e econômico: pareceres sobre a nova ordem econômica. Editora Resenha Tributária, 1987, p. 45-71 Consulta: 1) a indenização de 13.000 OTNs paga pela autora e os prejuízos, presentados pelos lucros…

Hipótese de incidência de ISS e ICM – O perfil jurídico das operações mistas vinculadas e desvinculadas – Autonomia das esferas de competência estadual e municipal em face das leis maior e complementar – Parecer

Data: 15/11/1986 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito econômico e empresarial. Belém: Cejup, 1986 p. 111-136 Consulta: 1) A manutenção e serviços dos cilindros e outros aparelhos armazenadores de gases, que a consulente cobra de seus clientes com base…

Prêmio sobre saque de exportação – Legalidade de sua inclusão no lucro de exploração nos casos de liquidação do saque após o embarque dos produtos manufaturados com estímulo fiscal – Parecer

Data: 02/11/1986 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito econômico e empresarial. Belém: Cejup, 1986 p. 159-181 Consulta: Por tal explicação exposta no parecer, a data de liquidação do saque, mesmo que posterior ao embarque das mercadorias, não alterari ao…

Redução de isenção concedida a prazo certo, por decreto-lei, antes de vencimento do lapso temporal – O lucro de exploração – Inconstitucionalidade do veículo legislativo redutor por violação do CTN – Parecer

Data: 25/10/1986 Fonte: Direito econômico e empresarial. Belém: Cejup, 1986 p. 137-158 Consulta: Pergunta, por intermédio de seus eminentes administradores e advogados, se tal alteração, que representa efetiva imposição sobre parte de seu lucro, anteriormente beneficiada, ser-lhe-ia aplicável ou se…

Sociedade de economia mista – Delimitações – Consulta

Data: 17/10/1986 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito econômico e empresarial. Belém: Cejup, 1986 p. 197-210 Consulta: 1) Qual o regime jurídico de sua composição, a saber: sociedade de economia mista, empresa pública ou sociedade de direito privado?; 2)…

Operações de recondicionamento e renovação de produtos industriais com aplicação de material novo de superior valor ao serviço prestado – Conflito de competência impositiva suscitado entre União, Estados e Municípios – Prevalência das competências estaduais e federal – Parecer

Data: 15/10/1986 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito econômico e empresarial. Belém: Cejup, 1986 p. 91-110 Consulta: 1) No lançamento, compete ao sujeito passivo da relação tributária a determinação da base de cálculo da imposição ou a seu sujeito…

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