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Categoria Parecer

Industrialização por encomenda. Mercadoria remetida para o estabelecimento que receberá o produto final elaborado, mas entregue ao estabelecimento que procederia a industrialização. Diferença das vendas à ordem. – Parecer.

Data: 19/11/2013 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, nº 222, março/2014, p.137-152. Revista Forum de Direito Tributário RFDT, ano 11, nº 66, nov-dez.2013, p. 137-159. Revista de Estudos Tributários, nº 97, maio/jun 2014, p. 193-213. Revista Brasileira de Direito Trib…

Cooperativa de transporte de pessoas e cargas cujos associados, pessoas físicas, criaram empresas individuais (EIRELIS) – Direito a manterem os associados o regime simplificado de tributação por força do § 5º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06 – Parecer.

Data: 07/10/2013 Fonte: Revista dos Tribunais, ano 103, vol. 939, jan. 2014, p. 225-248. Revista Dialética de Direito Tributário, nº 221, fev. 2014, p.150-164. Revista de Estudos Tributários, nº 95, jan-fev 2014, p.208-227. Revista de Direito Tributário Atual, nº 31,…

Desconsideração de negócio jurídico. Figura inexistente à luz do código civil de 1917 – Pretendida aplicação de norma anti-elisão ainda ineficaz por falta de regulamentação – Impossibilidade de o Banco Central estender a aplicação de sanções próprias da legislação financeira a supostas infrações tributárias. Violação dos limites de sua competência – Inteligência da Lei Complementar n. 104/01, artigos 13 a 19 da M.P. n. 66/02 e 44, § 4º da Lei n. 4595/64 – Parecer.

Data: 19/09/2003 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 14, fev/2004, p. 84-114 Revista Ibero-Americana de Direito Público, n. 101, abr. 2004, p. 255-269 Revista Jurídica, n. 313, novembro/2003, p.49-68 Consulta: 1) Pode a legislação sobre o sistema financeiro aplicar…

Serviços prestados por empresários lotéricos à Caixa Econômica Federal como coletores de apostas, agências bancárias, onde não há instituições financeiras, e de outra natureza – regime jurídico constitucional aplicável do artigo 173 da Constituição Federal – consequências legais decorrentes – Parecer.

Data: 04/09/2013 Fonte: Revista de Direito Constitucional e Internacional, n. 85, outubro-dezembro 2013, p. 297-341;Revista de Direito Tributário da APET, ano 10, edição 40, dez 2013, p. 59-112 Consulta: 1) A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL é uma concessionária de serviços públicos,…

ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa situados em diferentes unidades da federação. Fato gerador do imposto. Autonomia dos estabelecimentos. Base de cálculo. Lei complementar nº 87/96, art. 13, § 4º, I. Conceito de valor da entrada mais recente. Necessidade de serem agregados. Aspectos peculiares da operação interestadual. Prestação de serviço de transporte interestadual. Imposto pago pelo estabelecimento remetente. Transferência do ICMS incidente para aproveitamento no estado de destino — Parecer.

Data: 16/07/2013 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 219, dezembro 2013, p. 127-147. Revista Magister de Direito Empresarial, nº 52, ago-set 2013, p. 40-71. Revista Fórum de Direito Tributário – RFDT, ano 12, nº 67, jan-fev 2014, p.149-178. Revista…

ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa situados em diferentes unidades da Federação. Base de Cálculo. Lei Complementar nº 87/96, Art. 13, § 4º, I. Conceito de valor da entrada mais recente — Parecer.

Data: 26/06/2013 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 218, novembro 2013, p. 159-174 Revista Tributária e de Finanças Públicas – RTrib, ano 21, nº 113, nov-dez 2013, p. 333-365. Revista Tributária e de Finanças Públicas – RTrib, ano 22,…

Títulos de capitalização, cuja comercialização por entidades de assistência social sem fins lucrativos, tem os resultados, deduzidas as despesas, destinados exclusivamente a seus objetivos sociais – imunidade tributária das receitas -– Parecer.

Data: 10/06/2013 Fonte: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas: caderno de direito comparado, nº 42. jan/fev 2014, p.81-103. Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, n. 51, junho-julho 2013, p. 5-27 Revista Fórum de Direito Tr…

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