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Categoria Parecer

Limitação de hipótese de efeitos pretéritos em revogação de isenção – Conformação de isenção e imunidade no sistema brasileiro de direito tributário – Perfil constitucional das instituições de assistência social – Parecer

Data: 31/12/1985 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito tributário interpretado: pareceres. Belém: Cejup, 1985 p. 101-125 Consulta: 1) Agiu corretamente o fisco federal ao cancelar a isenção e dar efeito retroativo ao lançamento fiscal, em período anteriormente albergado pelo…

Os critérios legais permitidos para a interpretação das isenções em face das leis maior e complementar – Distribuição de quotas sem incidência do imposto sobre a renda decorrente de capitalização de lucros em suspenso levantados em balanços regulares e posteriormente compensados, após incorporação da sociedade, por prejuízos da empresa incorporada – Legitimidade do procedimento – Parecer.

Data: 31/12/1985 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito tributário interpretado: pareceres. Belém: Cejup, 1985 p. 47-68 Consulta: Diante de exposto no parecer, pergunta se correta seria sua interpretação – idêntica àquela do Delegado da Receita Federal – ou se…

Os princípios da tipicidade cerrada e da estrita legalidade em face das presunções em matéria tributária – Inconstitucionalidade das presunções absolutas – Fraude tributária impossível pela técnica das praesumptiones juris et de jure – Parecer.

Data: 29/03/1985 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito tributário interpretado: pareceres. Belém: Cejup, 1985 p. 21-44 Consulta: 1) Seria possível considerar-se, por mera presunção, fraude à execução fiscal, não só a anterior dação em pagamento, como a posterior compra…

Compensação de prejuízos contábeis do ano-base 1976 nos exercícios de 1979 e 1980 sob a égide do Decreto-lei 1598/77 – Impugnação da Fazenda Federal entendendo, à luz do P.N. 41/78, aplicável o Decreto-lei 1493 de 07/12/76 – Inteligência do erário de que a lei de regência é aquela da ocorrência do fato contábil e não a do fato gerador do tributo – Conflito entre a lei complementar e a norma complementar – Prevalência do regramento hierárquico superior – Parecer

Data: 30/11/1984 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito constitucional tributário: pareceres. 2. ed. Belém: Cejup, 1985 p. 183-202 Clique aqui para fazer o Download Outras Informações: Autor: Martins, Ives Gandra da Silva Número do parecer: 85/0013 Publicado: sim Descritores:…

Contrato de mútuo entre controladora e controlada, em condições usuais do mercado financeiro para produtores de cana, redigido nos termos da legislação sobre distribuição disfarçada de lucros – Interpretação do Decreto-lei nº 2.065/83 e dos Pareceres Normativos nºs 20 e 23/83.

Data: 30/11/1984 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito constitucional tributário: pareceres. 2. ed. Belém: Cejup, 1985 p. 107-126 Consulta: Pergunta-se inicialmente, se o Decreto-lei nº 2.065/83, que alterou a dinâmica da distribuição disfarçada de lucros, fere os princípios da…

Operação final isenta – Operação intermediária tributária com transferência do ônus de recolher ICM, pela técnica do diferimento, para o sujeito passivo impulsionador da operação final – Inexistência de crédito tributário por força do princípio da não-cumulatividade – Parecer

Data: 30/11/1984 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito constitucional tributário: pareceres. 2. ed. Belém: Cejup, 1985 p. 61-80 Consulta: Pergunta, segundo o exposto no parecer, se sua interpretação seria correta. Clique aqui para fazer o Download Outras Informações: Autor:…

Os princípios da delegação de competência legislativa e reserva absoluta da lei formal tributária em face da operações de day trade – Ilegalidade do Parecer Normativo CST 28/83 – Parecer

Data: 07/10/1984 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. As operações de day trade. São Paulo: Resenha Tributária, ano 15, 1984 p.433-506; Martins, Ives Gandra da Silva. Direito constitucional tributário:pareceres. 2.ed. Belém: Cejup, 1985 p.17-57 Consulta: 1) Quais limites de delegação…

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