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Categoria Parecer

Litígio sobre fronteiras estaduais. ACO 347 e 652. Advento da Constituição de 1988. Art. 12, § 2º, do ADCT. Prazo escoado sem acordo entre as unidades da Federação. Trasferência da competência para dirimir litígio para a União. (§ 4º do art. 12 do adct). Entre Bahia e Tocantins. Ato que prescindiu da autorização da Assembleia Legislativa dos dois estados. Inconstitucionalidade. Cabimento de ação anulatória do ato judicial, em face de a decisão homologatória não ter apreciado o mérito da transação. Legitimados para promovê-la. – Opinião legal.

Data: 03/06/2013 Fonte: Revista Dialética de Direito Processual, n. 126, setembro-2013, p. 150-165 Consulta: 1. Segundo o que consta no art. 12, § 4º, do ADCT da Constituição Federal de 1988, a competência para dispor sobre divisas estaduais litigiosas é…

Criação de subsidiária integral nos termos do artigo 50, inciso II, da lei nº 11.101/05, objetivando gerar recursos para saldar obrigações de empresa em recuperação judicial. As empresas criadas nos termos dos referidos dispositivos não carregam as responsabilidades da empresa em recuperação. Declaração de inidoneidade da empresa mãe não se transfere para a empresa criada por determinação judicial. Parecer.

Data: 19/11/2013 Fonte: Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, nº 54, dez/jan 2014, p. 36-57. Consulta: 1) É legitima a operação de criação de subsidiária integral como mecanismo de processo de recuperação judicial, tal qual estabelece o…

Armadores estrangeiros que se reembolsam das despesas com operadores portuários de embarcadores e consignatários (THC e outras) – ISS é pago pelos operadores – Ilegalidade da legislação do Município de Manaus que pretende cobrar ISS no reembolso de tais despesas com as operações já incididas pelo referido tributo — parecer.

Data: 26/04/2013 Fonte: Revista Dialética do Direito Tributário, n. 217, julho 2013, p.135-152. Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, ano 7, nº 37, mar-abr p.49-71. Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, n. 15, jul-ago/2013, p. 214-236 Consulta: 1)…

I. Os fatos postos sob exame. II. Os efeitos produzidos pelo contrato aparente e por aquele encoberto mediante terceiros interpostos. III. As garantias prestadas e a natureza jurídica da cédula de crédito bancário. IV. A sorte das cessões fiduciárias de direitos econômicos sobre atletas. Amplitude da garantia. V. A sorte dos avais. Limitação aos princípios da autonomia e abstração. VI. Ausência de interesse de agir para manejo da ação revocatória – Parecer.

Data: 12/04/2013 Fonte: RePro – Revista de Processo, n. 221, 2013, p. 399-430 Revista Síntese de Direito Desportivo, n. 15, outubro-novembro 2013, p. 195-225 Consulta: 1) Considerando que o Clube não tinha condições de obter empréstimos na rede bancária, em…

REPETRO – Admissão temporária de embarcações para pesquisa e lavra de petróleo e gás entre 2007 e 2009 – Dispensa de licença de importação – Inteligência do artigo 7º § único da portaria SECEX nº 36/2007, que permite a dispensa de LI-licença de importação para importação de determinados bens, novos ou usados, exceção feita à realizada por doação, que só poderão ser novos – parecer.

Data: 20/02/2013 Fonte: Revista Fórum de Direito Tributário – RFDT, ano 11, nº 62, mar-abr p.171-207. Consulta: 1) Qual a natureza jurídica do REPETRO instituído pelo Decreto 4543/2002 e regulamentado pela IN 844/08? Em face dessas normas, estava a Consulente…

Regime jurídico de isenções concedidas a prazo certo e sob condições (MP 470/94 e legislação decorrente para troca de par bonds por NTNS) – regime jurídico de medidas provisórias não convertidas, cujas relações legais não foram disciplinadas por decretos legislativos – Parecer.

Data: 26/12/2012 Fonte: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas: caderno de direito comparado, n. 36, jan-fev/2013, p. 67-90 Revista Dialética de Direito Tributário, n.210, março 2013, p. 152-167 RFDT – Revista Fórum de Direito Tributário, n. 6, jan-fev/2013…

Diferença entre importação por encomenda e por conta e ordem. Regimes distintos para efeitos da incidência do IPI antes da lei 11.281/06 – irretroatividade do novo regime à atos praticados no regime anterior – – Parecer.

Data: 22/11/2012 Fonte: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas: caderno de direito comparado, ano 6, nº 34, setembro-outubro 2012, p. 89-109.;Revista Dialética de Direito Tributário, nº 209, fevereiro 2013, p.150-164. Consulta: 1) As importações realizadas pela “trading”, com…

Hipótese de imposição do IPI à luz dos artigos 46, 47 e 51 do CTN – Base de cálculo não pode superar venda do mercado atacadista – Preço de varejo fora do campo de incidência do IPI – Ilegalidade e Inconstitucionalidade da Lei nº 11.727/08 – Inteligência do artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV da CF e do § 3º inciso I do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/00 – parecer.

Data: 05/11/2012 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 203, agosto/2012, p. 162-181 Consulta: 1) Os dispositivos da Lei nº 11.727/08, que alteraram a base de cálculo do IPI para as empresas que aderiam ao Regime Especial de Bebidas (RET/Bebidas),…

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