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Categoria Parecer

Estímulos Fiscais no ICMS e a Unanimidade Constitucional / A unanimidade consensual de Estados e Distrito Federal como requisito para concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS – Princípio constitucional fundamental para manutenção do pacto federativo, o que o transforma em cláusula imodificável da Lei Suprema – parecer

Data: 20/07/2012 Fonte: Revista Judiciária do Paraná, ano 7, nº 4, novembro 2012, p.65-85.; Revista Jurídica LEX, v. 59, setembro-outubro 2012, p.77-91; Revista de Estudos Tributários, n. 88, novembro-dezembro 2012, p.45-59; Revista Fórum de Direito Tributário, n. 59, setembro-o Consulta:…

A função do delegado de polícia é função pertinente à carreira jurídica – Emenda constitucional que equipare subsídios a outras carreiras jurídicas públicas não fere cláusulas pétreas – parecer

Data: 21/06/2012 Fonte: Revista SÍNTESE de Direito Administrativo, n. 81, setembro/2012, p. 206-222 Consulta: 1) A carreira de delegado de polícia federal é carreira jurídica? 2) A aprovação de emenda constitucional que fixasse o subsídio máximo da carreira de delegado…

ISS. Imunidade Tributária. Inteligência do artigo 150, inciso VI, letra c da Constituição Federal – Apenas Lei Complementar pode impor requisito para gozo da Imunidade Tributária – Inteligência do artigo 14 do CTN – Instituição de Educação sem fins lucrativos que realiza concursos e vestibulares – Parecer.

Data: 26/04/2012 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 204 Revista Jurídica LEX, V. 58, julho-agosto 2012, p.46-65 Consulta: 1) Considerando que entre as finalidades institucionais da Consulente encontra-se o desenvolvimento de atividades técnicas e científicas, destacando-se, entre outras, a…

Empresa sediada na Zona Franca de Manaus que usufrui benefícios fiscais da Lei Amazonense nº 2826/03 – Autuação indevida da depositante de mercadorias da região, pelo Estado de São Paulo que, inclusive, estendeu a responsabilidade solidária à controladoria da Empresa Amazonense – Ilegalidades e Inconstitucionalidades do auto lavrado, à luz do artigo 40 do ADCT da Constituição Federal – Parecer.

Data: 05/03/2012 Fonte: FISCOSoft On Line, 20/03/12 Revista Dialética de Direito Tributário, n. 202, julho 2012, p. 145-165 Revista de Estudos Tributários, n. 85, maio-junho 2012, p. 219-245 Revista Fórum de Direito Tributário, n. 57, maio-junho 2012, p. 125-155 Revista…

Taxa de Fiscalização Mineral do Estado do Pará – Exercício de competência impositiva outorgada pela Constituição Federal (Artigos 23, Inciso XI e 145, Inciso II) – Exação Constitucional – parecer.

Data: 02/03/2012 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 200, maio/2012, p. 110-131; Revista dos Tribunais, vol. 919, maio/2012, p. 403-439 Consulta: 1) A atividade administrativa descrita na Lei 7591/11, do Estado do Pará, enquadra-se na competência comum prevista no…

Direito à incidência pela alíquota zero de PIS e de COFINS sobre autopeças relacionadas nos anexos I e II da Lei nº 10.485/02 nos períodos de 01/04/05 a 30/09/05 e 14/10/05 a 28/02/06 – Direito à compensação do recolhimento a maior no período e de tributos incidentes sobre insumos por força de orientação permanente da SRFB – Considerações sobre prescrição e decadência e sobre a consulta como processo administrativo – Parecer.

Data: 22/12/2011 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 199, abril/2012, p. 127-144 Consulta: 1) No entendimento da SRRF, a Instrução Normativa SRF nº 594/05 expressamente contemplaria, em seu artigo 52, disposição segundo a qual as receitas auferidas pela empresa,…

Vedação da cessão de direitos relativos ao seguro DPVAT, imposta pela Lei nº 11.945/09 para reembolso de despesas hospitalares em caso de acidentes – Inconstitucionalidade – Violação aos artigos 5º, inciso I, 150, incisos II e VI, letra "c", 196 e 199, § 1º, do texto supremo, além de desobediência aos princípios da razoabilidade e da autonomia da vontade – Transgressão a direitos individuais disponíveis – Parecer.

Data: 22/10/2011 Fonte: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas n. 17, novembro-dezembro 2009, p. 58-82; Revista IOB de Direito Administrativo n. 49, janeiro 2010, p. 130-153; Revista de Direito Tributário da APET n. 25, março 2010, p. 127-163;…

Lei Municipal nº 13.885/04 – Limites e parâmetros estabelecidos para a cidade de São Paulo de há muito superados pela realidade atual da metrópole – Termo de ajustamento de conduta entre o consulente e o "parquet" condicionado à decisão judicial que mostrou não incorrer o consulente em nenhuma conduta que justificasse o TAC – Desnecessidade de cumprimento do TAC após a decisão – Parecer.

Data: 02/09/2011 Consulta: 1) Por estar em pleno funcionamento desde antes da entrada em vigor da Lei 13.885/04, inclusive com a realização de diversos eventos esportivos e não esportivos cuja realização produziu emissão de ruído em quantidade maior do que…

Partilha Constitucional do ICMS – Retenção pelo Estado do Amazonas de parcela devida ao Município de Manaus de 01/06/05 a 14/11/08 em desconformidade com a Lei Complementar nº 63/90 e a Lei Estadual 2011-A/90 (Em face da declaração de Inconstitucionalidade da Lei 2749/2002). Novos Índices fixados em Outubro de 2003 pela Lei Nº 2787/03 no concernente a ¾ da Partilha Obrigatória e com critérios definidos para o ¼ restante – Omissão do Estado – Violação à CF e à LC 63/90 – Responsabilidade das autoridades e sanções possíveis – Recomposição dos valores. Ações judiciais cabíveis – Parecer.

Data: 22/08/2011 Fonte: Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, n. 40, agosto-setembro 2011, p. 72-98; Revista Jurídica LEX, n. 53, setembro-outubro 2011, p. 52-75 Consulta: 1) Pode o Estado do Amazonas deixar de divulgar e editar as…

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