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Categoria Parecer

Disciplina Tributária da Zona Franca de Manaus / Incentivos concedidos pela SUFRAMA com aprovação de Classificação fiscal após Parecer Técnico do Órgão, em 1992, para a consulente. Classificação mantida até o presente, não obstante alterações regulamentares posteriores, e jamais contestada pelo fisco federal – Impossibilidade de eventual alteração presente, com efeitos pretéritos, por força do artigo 146 do CTN – parecer.

Data: 05/08/2011 Fonte: Revista de Direito Tributário Atual n. 26, São Paulo: Dialética, 2011, p. 246-252 Consulta: 1. Foi justificável a posição da consulente de classificar os monitores de sinais vitais conhecidos como cardioscópios no código NCM 9018.90.99? 2. Considerando…

Fato gerador do ISS em estabelecimento de gestão de crédito para médias e pequenas empresas, como para pessoas físicas – Toda a administração e gestão centralizada na matriz onde está a sede administrativa e a diretoria, inclusive a comercial – Duas filiais apenas para atendimento de consumidores – ISS da gestão devido no estabelecimento matriz e não nas filiais – parecer.

Data: 20/06/2011 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário n. 192, setembro/2011, p. 152-168; Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, n. 39, junho-julho 2011, p. 80-103; Revista Brasileira de Direito Tributário nº27, julho-agosto/2011, p.76-9 Consulta: Pergunta se agiu…

Material refratário consumido na produção siderúrgica – Direito a crédito do ICMS quando de sua aquisição – Inteligência da Constituição Federal (artigo 155, § 2º, inciso I), Lei Complementar nº 87/96 e da Legislação Ordinária – Doutrina e Jurisprudência – parecer.

Data: 02/05/2011 Fonte: Revista Jurídica LEX, n. 50, março-abril 2011, p. 65-80; Revista Dialética de Direito Tributário, n. 191, agosto/2011, p. 126-137 Consulta: A consulente vem sendo autuada reiteradamente pelo fisco paulista em relação ao estorno de crédito de ICMS…

Inteligência do artigo 93, inciso II, letra A, e inciso III da Constituição Federal – Magistrado que consta três vezes da lista para promoção para Tribunal, por merecimento, tem direito a obrigatória nomeação – parecer.

Data: 29/04/2011 Fonte: Revista Síntese Direito Administrativo n. 66, junho 2011, p. 188-196; Revista Dialética de Direito Processual n. 100, julho 2001, p. 111-116 Consulta: Juiz Federal, que serve, como magistrado convocado há alguns anos, o Egrégio Tribunal Regional Federal…

A disciplina jurídica do homossexualismo / Transformação da ADPF-178-1 em ADI 4277 – Constitucionalidade do artigo 1723 do Código Civil em face do caput e §§ 3º e 4º do artigo 226 da CF – Impossibilidade constitucional de considerar a união entre um homem e um homem ou entre uma mulher e uma mulher, união estável familiar – parecer.

Data: 26/04/2011 Fonte: Revista do Clube de Aeronáutica, n. 275, abril-maio-junho 2011, p. 21-23 Revista SINTESE Direito de Família, n. 66, junho-julho 2011, p. 77-83 Scientia Ivridica – Revista de Direito Comparado Português e Brasileiro, n. 327, setembro-dezembro 2011, p.494-5…

Incentivos Fiscais concedidos por lei e revogados por Resolução – Ilegalidade e Inconstitucionalidade – Inteligência da Resolução Normativa da ANEEL 234/2006, da Lei 5655/71 e da MP 219914/2001 – Incentivos para desenvolvimento regional ou setorial objetivam beneficiar o investidor diretamente e só indiretamente o consumidor pela criação de serviço antes inexistente – parecer.

Data: 14/04/2011 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário n. 190, julho 2011, p. 148-163; Revista Fórum de Direito Tributário n. 52, julho-agosto 2011, p. 197-219 Consulta: 1) Pode ANEEL, por meio de Resolução, caracterizar o incentivo fiscal SUDENE como um…

Inteligência dos artigos 37, inciso XVI, 5º, incisos XIII e 7º, inciso VII, da Constituição Federal – Possibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria de quem exerceu cargo técnico com vencimentos do magistério em Universidade pública — Opinião legal.

Data: 04/03/2011 Fonte: Revista de Direito Constitucional e Internacional n. 75, abril-junho 2011, p. 139-153 Consulta: Pergunta se após 40 anos de serviço às Forças Armadas, poderá acumular subsídios de professor em instituição pública para a qual foi concursado, com…

Testamento cerrado firmado em 1997 com justificação para clausulamento – Desnecessidade de revalidação por já conter motivação – Inteligência dos artigos 2042 e 1848 do Código Civil aprovado em 2002 – Parecer.

Data: 02/03/2011 Fonte: Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, n. 41, março-abril 2011, p.78-98 Revista dos Tribunais, n. 915, janeiro 2012, p.101-126 Revista Síntese Direito de Família, n. 68, outubro-novembro 2011, p. 185-207 Consulta: 1. À vista do…

O Princípio da não cumulatividade no Direito Brasileiro – A Técnica do Valor Agregado para o Pis e a Cofins exterioriza o Regime de Compensação Base sobre Base – Incentivos Fiscais da Zona Franca de Manaus não podem ser eliminados por Legislação Infraconstitucional – Inteligência possível de Compensação para a hipótese descrita – Parecer.

Data: 28/02/2011 Fonte: Revista Fórum de Direito Tributário, n. 50, março-abril 2011, pág. 134-190 Consulta: 1. A não-cumulatividade adotada pela Constituição Federal para as contribuições do Pis e da Cofins, possui a mesma abrangência da utilizada para o IPI e…

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