Eficácia das Decisões do STF em ADIN e ADC: Efeito Vinculante
Data – 2009 Atividade – Eficácia das Decisões do STF em ADIN e ADC: Efeito Vinculante, Coisa Julgada Erga Omnes e Eficácia Erga Omnes de André Dias Fernandes, Editora JusPodivim, 313p Tipo – Prefácio