Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Apresentação: André Franco Montoro Filho
Título: A função da lei complementar tributária. Legalidade do Decreto n. 3.070/99 e da I.N. – SRF 060/99. Possibilidade de adoção de imposto fixo no direito tributário brasileiro
Autor secundário: Souza, Hamilton Dias de (Coord.)
Imprenta: São Paulo : Quartier Latin
Ano de publicação: 2007
Idioma: português
