Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins
Título: A função da lei complementar tributária – Legalidade do Decreto n. 3070/99 e da IN – SRF 060/99 – Possibilidade de adoção de imposto fixo no direito tributário brasileiro
Imprenta: Rio de Janeiro : América Jurídica
Ano de publicação: 2003
ISBN: 85-87984-68-3
Idioma: português
